PF prende em Livramento condenado na Itália por crimes da ditadura uruguaia

A Polícia Federal prendeu nesta segunda (26), em Sant'Ana do Livramento, na Fronteira Oeste, um morador condenado em processo ligado à ditadura militar uruguaia. O mandado foi expedido após decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O tribunal homologou uma sentença penal estrangeira, da Justiça italiana, e determinou o cumprimento da pena no Brasil.

Para o leitor da fronteira, o caso é local: a pena será cumprida no Brasil porque o condenado tem nacionalidade brasileira e não pode ser extraditado à Itália. Segundo a PF, depois de localizado e preso, o homem foi encaminhado ao sistema prisional, onde fica à disposição da Justiça.

Quem é o alvo da decisão do STJ

A nota da PF não traz o nome do preso. A decisão do STJ que embasa o mandado, tomada em 21 de outubro, trata do caso de Pedro Antonio Mato Narbondo, conhecido como "El Burro". Ele é ex-oficial do Exército uruguaio e foi condenado na Itália por quatro homicídios na Operação Condor. Nos anos 1970, integrava o Serviço de Informações de Defesa (SID), braço da repressão política no Uruguai.

A condenação é pelo sequestro, tortura e morte de quatro cidadãos italianos na Argentina, em 1976. A Operação Condor foi uma aliança entre ditaduras sul-americanas para perseguir opositores. O julgamento ocorreu na Itália por causa da nacionalidade de várias das vítimas. A sentença transitou em julgado em julho de 2021.

Por que a pena será cumprida aqui

Narbondo nasceu no Uruguai, mas é filho de brasileira. Em 2003, a Justiça Federal o reconheceu como brasileiro nato. A Constituição proíbe a extradição de brasileiro nato. Por isso, o governo italiano pediu que a pena fosse cumprida no Brasil.

Na quarta (21), a Corte Especial decidiu, por maioria, que a sentença italiana é válida. A pena foi limitada a 30 anos, porque a lei brasileira não permite prisão perpétua. O colegiado afastou os obstáculos de anistia e prescrição diante de graves violações de direitos humanos. Segundo o subprocurador-geral da República Artur Gueiros, é a primeira vez que um agente de regime ditatorial cumprirá prisão no Brasil por violações de direitos humanos cometidas durante a ditadura.

Tornozeleira desde março

Com o julgamento suspenso e diante de evidências de risco de fuga, a Corte Especial acolheu pedido do Ministério Público Federal (MPF) e impôs tornozeleira eletrônica, retenção do passaporte e proibição de deixar Sant'Ana do Livramento, onde Narbondo mora. Ele vive no município desde 2013.

Ao contestar a homologação, a defesa sustentou que a Lei da Anistia alcançou crimes políticos cometidos entre 1961 e 1979. O pedido da defesa para cumprir a pena em prisão domiciliar, por causa da idade de 85 anos e de problemas de saúde, deve ser analisado pelo juízo da execução penal. A Corte Especial mandou a carta de sentença para a Justiça Federal em Sant'Ana do Livramento, que acompanha o cumprimento da pena. A PF não informou em qual unidade prisional o preso está.