Lula sanciona perdão a MEIs e teto de R$ 140 mil; PixMEI de R$ 5 mil fica de fora

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na quarta-feira (21), a quatro dias do segundo turno, a lei do Prospera MEI (PLP 186/2026). O texto perdoa os débitos federais dos microempreendedores individuais, eleva o teto de faturamento de R$ 81 mil para R$ 140 mil e permite contratar até dois empregados. O pacote havia sido anunciado em 13 de outubro.

Cerca de 865 mil MEIs gaúchos poderão ser beneficiados pelo conjunto de medidas, num estado que reúne pouco mais de 1,6 milhão de pequenos negócios. O governo federal não informou quantos deles têm dívida com a União.

Perdão das dívidas começa em janeiro

A lei prevê remissão integral dos débitos tributários federais de MEIs, inscritos ou não em dívida ativa, até 13 de outubro de 2026. O benefício inclui contribuições previdenciárias em atraso, multas, juros e encargos, inclusive dívidas ajuizadas ou parceladas. O saldo devedor de parcelamentos em andamento também entra, mas valores já pagos não são devolvidos.

Segundo a Secom, a medida pode beneficiar mais de 3,6 milhões de microempreendedores, com perdão de mais de R$ 18,7 bilhões. O débito médio é de cerca de R$ 3,4 mil.

Teto sobe em duas etapas e MEI pode ter dois empregados

O limite anual de faturamento passa dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. O teto não era atualizado desde 2018. A lei também permite contratar até dois empregados, no lugar de apenas um.

Nas compras públicas, o valor das licitações exclusivas para micro e pequenas empresas sobe de R$ 80 mil para R$ 100 mil. No Contrata+Brasil, o teto para contratações de MEIs passa de R$ 13 mil para R$ 25 mil.

PixMEI e renegociação bancária seguem sem regras

O PixMEI, apoio sem devolução de até R$ 5 mil para investir no negócio, não está entre os benefícios sancionados. O governo prevê atender até 1 milhão de beneficiários entre 2027 e 2030, mas ainda não publicou os critérios de seleção.

A renegociação de dívidas bancárias foi anunciada por meio do Desenrola 3.0, com desconto mínimo de 90% na compra das carteiras de crédito pelas instituições financeiras. O governo não detalhou as condições de adesão de cada MEI.

Na reta final da disputa presidencial, o candidato Flávio Bolsonaro apresentou o ViraPix, proposta para devolver ao consumidor parte dos pagamentos de contas e prestações feitos por Pix. Ele também prometeu retomar o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), criado no governo de Jair Bolsonaro e encerrado pelo governo Lula em 2025.

O que o MEI precisa fazer

O perdão é automático e não exige pedido à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Para manter o benefício, o MEI deve pagar em dia as guias mensais do DAS nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. Quem contesta as dívidas na Justiça precisará desistir das ações para obter a baixa definitiva, sem pagar honorários pela desistência.