Lula sanciona perdão a MEIs e teto de R$ 140 mil; Flávio propõe Minha Primeira Empresa

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quarta (21) o Projeto de Lei Complementar 186/2026, que perdoa dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) com a União e amplia o limite anual de faturamento da categoria. O Senado aprovou o texto por 78 votos a zero, e a Câmara, por 461 a 4.

A regra é federal e vale para os MEIs do Rio Grande do Sul. O governo estima que 3,6 milhões de empreendedores serão beneficiados no país, com o cancelamento de R$ 18,7 bilhões em débitos. O governo ainda não divulgou quantos desses beneficiários estão no estado.

O que a lei muda para o MEI

Perdão. Ficam perdoadas todas as dívidas de tributos federais do MEI com a União até 13 de outubro de 2026, estejam ou não na Dívida Ativa. O perdão é automático e começa em 1º de janeiro de 2027, sem pedido à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Há condições. O beneficiário precisa manter em dia os pagamentos mensais do MEI nos seis meses seguintes. Quem tem ação judicial sobre as dívidas deve desistir dela para obter a baixa definitiva.

Teto de faturamento. O limite anual passa de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028. O valor atual não é reajustado desde janeiro de 2018. Empresas do Simples Nacional dentro desses limites poderão voltar a se enquadrar como MEI.

Empregados. Cada MEI poderá contratar até dois funcionários, em vez de um.

Custo. A estimativa de renúncia de receitas é de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029.

A lei faz parte do Prospera MEI, pacote que o governo apresentou em 13 de outubro. Na sanção, Lula disse: "Resolvemos assumir a responsabilidade dessa dívida e perdoar os devedores."

O que Flávio Bolsonaro propõe

O candidato Flávio Bolsonaro (PL) apresentou o Minha Primeira Empresa. O programa prevê menos burocracia para abrir e formalizar o negócio, capacitação e orientação pelo Sistema S e acesso a crédito e serviços da Caixa.

Na parte regulatória, Flávio propõe estender os princípios da Lei de Liberdade Econômica a estados e municípios. Também quer dispensar alvarás e licenças para atividades de baixo risco e fixar prazos para licenças ambientais e operacionais. O plano inclui ainda revisar normas consideradas obsoletas e reduzir tributos sobre a produção.

O que Lula propõe para pequenas empresas

Além da lei dos MEIs, o programa de governo de Lula prevê ampliar o crédito e os fundos garantidores. Também promete manter programas como Acredita, Procred 360, Desenrola e Pronampe, fortalecer o Brasil Mais Produtivo e facilitar as compras governamentais. A campanha não especificou quais fundos seriam ampliados nem o valor previsto.

Na reforma tributária, Lula propõe garantir tratamento específico às pequenas empresas durante a implementação e simplificar o ambiente de negócios.

Próximos passos para o MEI

O perdão das dívidas é automático a partir de 1º de janeiro de 2027, e o MEI não precisa pedir nada à PGFN. Nesse ano, o teto de faturamento sobe para R$ 110 mil e chega a R$ 140 mil em 2028. Para manter o benefício, o microempreendedor deve pagar em dia as parcelas mensais do MEI nos seis meses seguintes.