Lula sanciona perdão a 3,6 milhões de MEIs e envia PEC da tarifa zero aos fins de semana

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta (21) a lei que perdoa as dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) com a União. No mesmo dia, enviou ao Congresso uma PEC que prevê transporte público gratuito aos fins de semana e feriados. O texto sancionado é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/2026, que também amplia o limite anual de faturamento da categoria. Os dois atos vieram quatro dias antes do segundo turno da eleição presidencial, marcado para este domingo (25).

Para o MEI gaúcho com dívida federal, o efeito é automático. A lei perdoa 100% das dívidas tributárias federais do MEI acumuladas até 13 de outubro de 2026, estejam ou não inscritas na Dívida Ativa da União. A medida entra em vigor em 1º de janeiro de 2027, sem necessidade de pedido do empreendedor à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Os números divulgados são nacionais, e o governo não informou quantos MEIs do RS são atingidos.

O que muda para o MEI

Para manter o benefício, o MEI precisa pagar em dia as guias mensais do DAS nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. Segundo a Secom, a medida pode beneficiar mais de 3,6 milhões de microempreendedores, com perdão de mais de R$ 18,7 bilhões em dívidas. Quem contesta os débitos na Justiça precisa desistir das ações para obter a baixa definitiva.

O teto de faturamento anual sobe de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028. O Senado aprovou o projeto por 78 votos a 0, e a Câmara, por 461 a 4.

Tarifa zero ainda depende do Congresso

A gratuidade no ônibus não está em vigor. A PEC 18/26 institui tarifa zero no transporte coletivo urbano aos sábados, domingos e feriados. Se aprovada, vale para cidades com sistema urbano de transporte, o que inclui municípios gaúchos. Os valores seriam transferidos obrigatoriamente aos entes responsáveis pelos serviços, como estados e prefeituras.

A conta sairia das emendas parlamentares. A proposta destina no mínimo 26,8% das emendas impositivas, individuais e de bancada. O projeto de orçamento de 2027 prevê R$ 44,8 bilhões nessas emendas, e a Secom calcula que cerca de R$ 12 bilhões iriam para a gratuidade. Segundo o governo, a mudança não cria despesa primária nova, porque usa recursos já previstos no Orçamento.

A Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU) calcula que a gratuidade aos fins de semana e feriados poderia custar R$ 20,8 bilhões por ano. A diferença para os R$ 12 bilhões do governo ficaria a cargo de quem operar os sistemas, e a PEC não detalha essa divisão.

Pé-de-Meia universitário é só promessa

Lula também prometeu estender o Pé-de-Meia a estudantes do ensino superior. O governo não divulgou cursos, faixa de renda, valor do benefício nem data de início.

A PEC 18/26 começa agora a tramitar no Congresso. A lei dos MEIs passa a valer em 1º de janeiro de 2027.