Lula sanciona lei que perdoa dívidas de MEIs com a União e eleva teto para R$ 140 mil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta (21) o PLP 186/2026. A lei prevê o perdão de dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) com a União e amplia o limite anual de faturamento da categoria. O Senado aprovou o texto por 78 votos a zero, e a Câmara, por 461 a 4.

Para o MEI gaúcho, a regra é a mesma do resto do país. O perdão cobre débitos federais inscritos ou não na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. Ele é automático e dispensa pedido à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O governo federal não informou quantos dos beneficiários estão no Rio Grande do Sul.

Quais dívidas entram no perdão

O benefício abrange as contribuições previdenciárias em atraso, multas, juros e encargos de cobrança, inclusive dívidas ajuizadas ou parceladas. Também alcança o saldo devedor de parcelamentos em andamento, mas não devolve valores já pagos. Dívidas com bancos ficam de fora.

A Secretaria de Comunicação Social (Secom) calcula que mais de 3,6 milhões de MEIs podem ser beneficiados, com o perdão de mais de R$ 18,7 bilhões em dívidas. O valor médio dos débitos é de cerca de R$ 3,4 mil. Já a PGFN informa que o estoque de débitos inscritos dos MEIs soma R$ 12,57 bilhões. Cerca de 85,9% desse estoque é considerado de difícil recuperação ou irrecuperável.

O que o MEI precisa cumprir para não perder o perdão

O MEI deverá pagar em dia as guias mensais do DAS durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. O descumprimento pode resultar no cancelamento do perdão.

Quem contesta as dívidas na Justiça precisa desistir das ações para obter a baixa definitiva, sem pagar honorários advocatícios pela desistência. A PGFN orienta quem tem débito a manter as contribuições mensais em dia.

Teto sobe para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028

O limite anual de faturamento passa dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028. O teto não era atualizado desde 2018. A lei também permite contratar até dois empregados, em vez de um.

Para quem abrir o negócio nesses anos, o teto mensal será de R$ 9.166,67 em 2027 e de R$ 11.666,67 em 2028. Empresas do Simples Nacional com faturamento de até R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028 poderão voltar a se enquadrar como MEI.

O presidente do Sebrae, Décio Lima, afirmou que o aumento evita que o negócio trave por medo de ser desenquadrado.

Custo para a União e o pacote Prospera MEI

As duas medidas têm impacto fiscal estimado em R$ 11,1 bilhões até 2029: R$ 8,1 bilhões do novo teto e cerca de R$ 3 bilhões do perdão. O projeto prevê que a compensação da perda com o teto seja tratada nas leis orçamentárias anuais. O Executivo argumenta que o perdão não exige compensação específica, porque os valores dificilmente seriam recuperados.

A lei integra o Prospera MEI, pacote do governo federal para reduzir o endividamento, facilitar o acesso a recursos e simplificar a rotina dos microempreendedores. Segundo a Secom, o conjunto de medidas pode beneficiar 17,6 milhões de empreendedores, dos quais 7,8 milhões são mulheres. O pacote também prevê a renegociação de cerca de R$ 6 bilhões em dívidas bancárias e o PixMEI, de até R$ 5 mil. Essas duas medidas dependem de edital e regulamentação.

Serviço

A lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2027. Até lá, o MEI pode consultar os débitos inscritos na Dívida Ativa da União no portal https://www.regularize.pgfn.gov.br/.