Lula regulamenta marco dos games; Ancine vai definir acesso à Lei do Audiovisual
Decreto 13.138 cria a plataforma Game Brasil e abre ao setor os mecanismos federais de fomento, mas parte do crédito ainda depende de aval do comitê do Fundo Setorial do Audiovisual.
Redação Bairrista · 15 de outubro de 2026 às 09:35 · 2 min de leitura
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quarta-feira (14) o decreto que regulamenta o Marco Legal da Indústria de Jogos Eletrônicos, sancionado em 2024. O texto regulamenta a Lei nº 14.852/2024 e vale a partir da data de publicação.
Para quem desenvolve jogos, a mudança principal está no dinheiro. O setor passa a ser elegível aos mecanismos federais de fomento em tecnologia, pesquisa, desenvolvimento, inovação e cultura, observada a legislação de cada mecanismo. A regulamentação é federal e vale para estúdios e profissionais de qualquer estado, inclusive do Rio Grande do Sul.
Ancine define as regras do incentivo
A Ancine vai definir como os jogos acessam os incentivos da Lei nº 8.685/1993 (Lei do Audiovisual). O órgão também proporá normas para projetos financiados pelo Fundo Setorial do Audiovisual (FSA) e definirá critérios para enquadrar jogos de produção independente. Ou seja, os projetos de jogos poderão captar investimentos com incentivos fiscais da Lei do Audiovisual, conforme regras a serem definidas pela Ancine.
A ministra da Cultura, Margareth Menezes, afirmou que o decreto consolida o reconhecimento dos games como produtos culturais e obras audiovisuais interativas. "Game é cultura, game é audiovisual", disse. Segundo ela, o Brasil reúne cerca de 115 milhões de jogadores.
Crédito mais barato ainda precisa de aprovação
O governo anunciou que a Ancine proporá ao Comitê Gestor do FSA reduzir o valor mínimo dos empréstimos de R$ 500 mil para a faixa de R$ 150 mil. A proposta inclui ainda diminuir os juros de TR mais 2% para TR mais 0,5% ao ano. Parte das mudanças nas condições de crédito ainda será submetida à aprovação do comitê gestor.
Para 2026, o FSA prevê R$ 460 milhões em crédito para a indústria audiovisual, incluindo jogos eletrônicos; não é verba exclusiva para games.
Plataforma, formação e importação
O decreto institui o Game Brasil, plataforma pública e gratuita para catalogar, divulgar e promover jogos brasileiros, indicando onde est
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