Governo propõe ao Congresso regra opcional para estimar a CBS nos primeiros meses
Anúncio da Receita Federal prevê que a primeira apuração do tributo, em fevereiro de 2027, possa usar estimativa de créditos, com acerto no mês seguinte.
Redação Bairrista · Repórter de Economia · · 2 min de leitura
O governo federal vai enviar ao Congresso Nacional uma proposta de regra de transição para a cobrança da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), novo tributo federal da reforma tributária. Na primeira apuração, prevista para fevereiro, o contribuinte poderá calcular o tributo com base em uma estimativa dos créditos a que tem direito, e as diferenças serão ajustadas na apuração do mês seguinte. O anúncio foi feito nesta quarta-feira (11) pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, em coletiva no Ministério da Fazenda.
Para o comércio, a indústria e os prestadores de serviço do Rio Grande do Sul, o que vale é a data: as empresas passam a emitir documentos fiscais dentro das novas regras a partir de janeiro de 2027. Todo negócio gaúcho que emite nota fiscal e entra na CBS vai precisar se adaptar ao cálculo. A regra de transição ainda é uma proposta: depende de texto formal e de votação no Congresso.
Regra será opcional
Segundo Barreirinhas, a ideia é dar segurança a quem ainda se ajusta ao modelo em que o crédito fica vinculado ao pagamento do tributo e ao split payment. O split payment é o mecanismo que liga o aproveitamento de créditos ao recolhimento efetivo do tributo na operação. O secretário afirmou: "nós vamos propor para o Congresso Nacional uma regra opcional".
A medida mexe no cronograma de adaptação e na forma de apurar os créditos nos primeiros meses. Sobre alíquota, o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou em 28 de outubro o cálculo de uma alíquota de referência de 11,3% para a CBS. O TCU esclarece que é uma referência, e não necessariamente o que cada contribuinte pagará. Cabe ao Senado fixar a alíquota de referência por resolução.
O governo não divulgou o texto da proposta nem a data em que ela será protocolada. Também não informou por quanto tempo a estimativa valerá nem quais empresas poderão optar por ela.
A Receita Federal informa que o novo sistema começa a produzir efeitos em 1º de janeiro de 2027.
O que vem a seguir
O próximo passo é o envio do projeto ao Congresso, que decide se aprova a regra e em que formato. Para quem tem empresa no RS, o calendário já está dado: notas fiscais nas novas regras em janeiro de 2027 e primeira apuração da CBS em fevereiro, com a opção de calcular por estimativa caso o Congresso aprove a proposta.
Perguntas frequentes
O que muda para quem tem empresa no RS?
As empresas passam a emitir documentos fiscais dentro das novas regras a partir de janeiro de 2027.
Quando começa a primeira apuração da CBS?
A primeira apuração está prevista para fevereiro, com a opção de calcular por estimativa de créditos.
A regra de transição já está valendo?
Não. É uma proposta que ainda depende de texto formal e de votação no Congresso.
A alíquota da CBS já está definida?
O TCU aprovou uma alíquota de referência de 11,3%, mas cabe ao Senado fixá-la por resolução.
Saber mais: fontes consultadas (3)
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