Governo fixa reparação de R$ 17.562,80 por mês a Dilma, com R$ 6,6 milhões em retroativos

O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania fixou em R$ 17.562,80 a reparação econômica mensal da ex-presidente Dilma Rousseff como anistiada política. A Portaria nº 2.931 foi assinada em 21 de outubro e publicada no Diário Oficial da União nesta terça (27). O ato cumpre uma decisão judicial e determina o pagamento de R$ 6.616.492,19 em parcelas retroativas e diferenças, contadas a partir de 21 de outubro de 1997.

O pagamento não tem relação com a passagem de Dilma pela Presidência. O direito se apoia na Lei nº 10.559, que criou o regime de reparação para quem sofreu punições ou afastamentos por motivos políticos no período da anistia. O valor tem como base o salário médio de servidores da antiga Fundação de Economia e Estatística (FEE), do Rio Grande do Sul, de onde Dilma foi exonerada em 1977.

O que o ato prevê

A reparação tem caráter indenizatório e será paga, segundo o texto, de forma permanente e continuada. Do total de retroativos serão descontados todos os valores que Dilma já recebeu, conforme os critérios de cálculo e correção definidos pela Justiça. A portaria não informa quanto resta a pagar depois dos descontos.

O ato desta terça altera a forma da reparação definida em 2025: sai a parcela única de R$ 100 mil e entra o pagamento mensal.

Do pedido de 2002 ao ato desta terça

Dilma protocolou o pedido de anistia em 2002. O pedido foi negado em 2022, e a defesa recorreu.

Em maio de 2025, a Comissão de Anistia reconheceu Dilma como anistiada política, com reparação de R$ 100 mil em parcela única.

O vínculo com a FEE

Dilma foi afastada da FEE em 1977 por razões políticas, durante a ditadura. O caso trata de reparação por essa perseguição.

A portaria não informa quando começam os depósitos mensais nem quando os retroativos serão pagos.