Governo federal publica portaria que restabelece regras de pesca na foz do Rio Doce, no ES

Os ministérios da Pesca e Aquicultura e do Meio Ambiente e Mudança do Clima publicaram na segunda (26), em edição extra do Diário Oficial da União, a Portaria Interministerial MPA/MMA nº 75. O texto define o ordenamento da pesca na área marinha junto à foz do Rio Doce, no Espírito Santo.

A área vai de Barra do Riacho, em Aracruz, até Degredo/Ipiranguinha, em Linhares, dentro dos 20 metros de profundidade. A portaria remete às regras já existentes sobre defeso, espécies protegidas, tamanhos mínimos de captura, equipamentos e autorizações. Ao todo, 28 atos se aplicam à área.

A pesca na região estava vetada desde 2016, por decisão da Justiça Federal capixaba, após o rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG), em 2015. A atividade profissional só poderá ser exercida por pescadores e embarcações regularizados.

A portaria também prevê que decisões futuras sobre abrir, manter, suspender ou fechar a pesca se baseiem em dados atualizados da região. O ordenamento pode mudar a qualquer tempo, para toda a área ou só parte dela. A norma não afasta as obrigações de reparação e monitoramento previstas no acordo judicial do desastre.

A implementação seguirá um Plano de Ação Integrado, coordenado pelos dois ministérios, que deverá ser divulgado nos sites oficiais de ambos.