Governo envia PEC que reserva 26,8% das emendas impositivas à tarifa zero no ônibus

O governo federal enviou ao Congresso Nacional nesta quarta-feira (21) uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que destina parte das emendas parlamentares impositivas ao custeio da gratuidade do transporte público coletivo urbano. Pelo texto, o mínimo reservado é de 26,8% do montante anual das emendas individuais e de bancada de execução obrigatória.

Os recursos precisam ser transferidos obrigatoriamente aos municípios e estados que organizam o transporte.

O que diz a proposta

A PEC preserva os recursos das emendas destinados a ações e serviços públicos de saúde. O percentual mínimo de 26,8% incide sobre as programações de execução obrigatória que vêm de emendas individuais e de bancada.

A Secretaria de Comunicação Social da Presidência (Secom) apresentou um cálculo de referência, em nota: "O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 prevê R$ 44,8 bilhões em emendas parlamentares de execução obrigatória. Pela regra proposta, cerca de R$ 11,2 bilhões seriam destinados ao custeio da gratuidade do transporte público coletivo, montante com potencial para financiar a tarifa zero aos fins de semana e feriados."

Argumento do governo

A Secom diz que a proposta quer baratear o acesso ao trabalho, aos serviços públicos, à cultura e ao lazer. A secretaria citou a gratuidade como forma de garantir aos trabalhadores o direito ao lazer, ao convívio familiar e à saúde, "especialmente no contexto da aprovação do fim da escala 6x1".

A PEC foi apresentada em cerimônia no Palácio do Planalto, com a participação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Até a votação, a tarifa dos ônibus continua sendo definida por cada município ou estado, como hoje.