Fazenda assegura imunidade tributária em importações para pesquisa pública

O Ministério da Fazenda anunciou nesta quarta (21) medidas para garantir a imunidade tributária prevista na Constituição nas importações para projetos de universidades públicas, institutos federais e instituições públicas de ciência, tecnologia e inovação (C,T&I).

Para o RS, a regra vale para as universidades públicas e os institutos federais instalados no estado: a imunidade se aplica às importações de equipamentos e insumos de pesquisa, inclusive quando a compra é feita por fundação de apoio.

Equipamentos, softwares e insumos importados por fundações de apoio em nome dessas instituições passam a ter o amparo da imunidade tributária recíproca, informou a Fazenda. Segundo a pasta, a medida permitirá que 100% dos recursos destinados à pesquisa sejam convertidos em tecnologia e insumos para laboratórios, sem perdas com tributação indevida.

O que muda para as fundações de apoio

A Fazenda diz que a medida busca dar segurança jurídica às importações voltadas à pesquisa pública. O objetivo é eliminar dúvidas sobre a manutenção da imunidade quando as fundações de apoio atuam na gestão dos recursos e nos procedimentos de compra e despacho aduaneiro.

Essa incerteza gerava risco de tributação e dificultava a aquisição de equipamentos, softwares e insumos para as atividades de pesquisa.

A pasta também definiu que a administração financeira dos projetos pelas fundações é apenas um mecanismo operacional e não altera a natureza pública dos recursos dos projetos.