Decreto permite bloquear celular de preso pelo IMEI sem apreensão; regra vale no RS

O governo federal publicou nesta terça (13) o Decreto nº 13.136/2026, que cria o Programa Nacional de Neutralização de Comunicações Ilícitas em Estabelecimentos Penais. O texto foi assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A norma permite pedir o bloqueio de celulares pelo IMEI, o código de identificação do aparelho, mesmo sem apreensão física. Também prevê o bloqueio de sinais de radiocomunicação nos perímetros de segurança dos presídios.

O programa é nacional, e o Rio Grande do Sul pode aderir a ele por termo, como os demais estados e o Distrito Federal. Nos estados que aderirem, quem pede o bloqueio é a autoridade penitenciária designada pelo governo estadual. Ela prepara um informe técnico com a descrição dos fatos e a identificação do aparelho ou da unidade.

O que muda na prática

Antes do decreto, o bloqueio dependia de decisão judicial específica. Os equipamentos já identificavam aparelhos irregulares dentro das unidades, mas o bloqueio exigia essa autorização. Agora o pedido pode ser feito pela via administrativa, a partir do IMEI, e o celular perde o acesso às redes móveis mesmo que continue dentro do presídio.

No bloqueio por área, o estado opera os equipamentos que cortam o sinal dentro do perímetro cadastrado. As medidas devem evitar interferência na telefonia de moradores e empresas vizinhas, e o uso dos bloqueadores precisa ser comunicado antes à Anatel. O decreto cria o Cadastro Nacional de Perímetros de Segurança Penitenciária, com as coordenadas de cada unidade participante e dados sobre o entorno, como áreas residenciais e equipamentos públicos.

Plataforma sai em até 180 dias

O Ministério da Justiça e Segurança Pública tem 180 dias, contados da publicação, para pôr no ar uma plataforma integrada ao Sistema Nacional de Informações Penais (Sisdepen). O prazo vai até abril de 2027. Enquanto a ferramenta não estiver pronta, os estados podem mandar os pedidos diretamente à Anatel, com cópia ao ministério.

O secretário nacional de Políticas Penais, André Garcia, afirmou: "Estamos ampliando nossa capacidade de impedir que organizações criminosas continuem articulando crimes a partir das unidades prisionais".

Varreduras já em andamento

Desde o início do ano, a Secretaria Nacional de Políticas Penais fez 274 ações de varredura eletrônica, com média de duas por semana nos estados. Os investimentos em equipamentos para identificar celulares somam R$ 57 milhões. Essas operações, chamadas Modo Avião, são feitas em parceria com as administrações penitenciárias estaduais.

O decreto vale desde a publicação. O próximo passo é a plataforma do Ministério da Justiça, com prazo até abril de 2027.