Comissão da Câmara aprova texto que obriga apps de entrega a informar o pedido mínimo

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, em votação simbólica, nesta terça (27), o parecer do deputado Daniel Agrobom (PSD-GO) com substitutivo ao PL 3251/2025. A medida ainda não é lei.

Para quem pede comida ou mercadoria por aplicativo no Rio Grande do Sul, a mudança diz respeito ao valor mínimo do pedido, e não ao pagamento dos entregadores. O substitutivo define esse valor como o montante fixado pelos estabelecimentos parceiros para cobrir custos operacionais e logísticos das entregas. A definição pode vir das políticas comerciais das lojas, desde que as condições sejam informadas antes ao consumidor. O texto veda a cobrança de valores não informados previamente.

Original proibia o pedido mínimo

O autor da proposta é o deputado federal Juninho do Pneu, do Rio de Janeiro. Na versão protocolada em 3 de julho de 2025, ele proibia qualquer valor mínimo para pedidos feitos em aplicativos de entrega. O relator trocou a proibição pela exigência de informar o valor antes da compra.

A votação foi simbólica, sem registro de voto por deputado.

Texto segue para mais duas comissões

A proposta segue agora para as comissões de Comunicação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, o texto também precisa passar pelo Senado. O andamento pode ser acompanhado na ficha de tramitação do PL 3251/2025, no portal da Câmara.