Comissão aprova prioridade a crianças com câncer no Minha Casa; projeto ainda não vale

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta (14), o projeto que dá prioridade no Minha Casa, Minha Vida a famílias em que a criança ou o adolescente tem câncer. A relatora é a deputada gaúcha Denise Pessôa (PT-RS). A votação foi simbólica. O PL 5621/2023 ainda não é lei, e as regras do programa seguem como estão.

Hoje, a Lei 14.620/23 já prevê atendimento prioritário com recursos da União para algumas categorias de famílias. Entre elas estão as famílias com mulher responsável, com pessoas com deficiência, com idosos, com crianças ou adolescentes e com pessoas com câncer. O projeto não cria uma nova categoria. Ele organiza quem fica na frente dentro dessas categorias.

O que o texto muda

O autor, deputado Reimont (PT-RJ), propunha incluir as famílias de crianças e adolescentes com câncer na lista de prioridades. A versão aprovada, que vem da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, mudou o caminho. O texto mantém as categorias já previstas, como famílias com crianças ou adolescentes e famílias com pessoas com câncer. Dentro delas, a preferência vai para os casos em que a própria criança ou o adolescente tem a doença.

Pessôa argumentou que morar perto dos centros de saúde é fundamental para manter o tratamento. Reimont justificou o projeto pela complexidade e pela sensibilidade dessas situações, que exigem condições de moradia adaptadas.

Falta a CCJ

O projeto tramita em caráter conclusivo, ou seja, não precisa passar pelo plenário da Câmara. Ainda falta o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Se for aprovado lá, segue para o Senado. Só depois da aprovação final e da sanção a regra passa a valer.

A Câmara não divulgou prazo para a votação na CCJC.