CCJ conclui votação da PEC da Segurança, que limita saidinha e libera polícia municipal

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado encerrou nesta quarta (14) a análise da PEC da Segurança. A proposta muda a Constituição para criar novas regras de segurança pública no país.

Com isso, a matéria segue para votação em plenário.

Se a PEC for promulgada, a regra valeria em todo o país, inclusive nos presídios do RS. Para membros de organizações criminosas, o texto restringe benefícios como progressão de regime, liberdade provisória e saída temporária, a chamada saidinha. Os municípios gaúchos também poderiam criar polícias municipais. Porto Alegre já tem estrutura própria: o prefeito Sebastião Melo sancionou a lei que transformou a antiga Guarda Municipal em Guarda Civil Metropolitana. A prefeitura também anunciou a nomeação de mais 100 guardas.

Comissão derruba três destaques por ausência dos autores

A CCJ aprovou o texto-base da PEC 18/2025 em setembro. Faltava votar os destaques das emendas 13, 29 e 45. O presidente da comissão, senador Otto Alencar (PSD-BA), declarou prejudicados os três destaques porque os autores não estavam presentes. Entre eles estavam os senadores Carlos Portinho (PL-RJ) e Alessandro Vieira (MDB-SE).

O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), rejeitou as alterações sugeridas e manteve a versão aprovada pela Câmara dos Deputados. Um dos destaques queria acabar com a exigência de que os conselhos estaduais de segurança pública autorizem, de tempos em tempos, o funcionamento das polícias municipais. Com a derrubada, o dispositivo permanece no texto.

O que o texto prevê

• Susp na Constituição: a proposta coloca na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado por lei em 2018. A ideia é integrar União, estados, Distrito Federal e municípios, com compartilhamento de informações e operações conjuntas.
• Facções e crimes violentos: nesses casos, a pena passa a ser cumprida obrigatoriamente em presídio de segurança máxima ou de natureza especial. O texto também autoriza a expropriação de bens ligados ao crime.
• Polícias municipais: o texto autoriza polícias municipais de natureza civil, para policiamento ostensivo e comunitário. A implantação depende de critérios de formação, capacidade financeira e fiscalização.
• PRF: a atuação da Polícia Rodoviária Federal se amplia para ferrovias e hidrovias.

Plenário pode começar a discutir nesta quinta

Segundo Otto, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), quer abrir a discussão da PEC no plenário assim que for votada a proposta que acaba com a escala 6x1. A análise pode começar já nesta quinta (15). Otto disse que o objetivo é votar antes do segundo turno das eleições, em 25 de outubro.

A PEC precisa passar por dois turnos de votação no plenário. Como já passou pela Câmara, será promulgada se for aprovada sem alterações. O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) trata o tema como prioridade e afirmou que pretende criar um Ministério da Segurança Pública após a aprovação.