Câmara pode votar nesta quarta (14) novo regime para socorrer ou liquidar bancos

A Câmara dos Deputados tem sessão marcada para esta quarta (14), a partir das 13h55. O primeiro item da pauta é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 281/19. A matéria institui um novo regime de resolução bancária, com procedimentos legais para salvar ou liquidar instituições com problemas financeiros.

Para quem tem conta, poupança ou investimento em banco, o projeto define como o Banco Central age quando uma instituição quebra ou está perto disso. Vale também para quem é associado de cooperativa de crédito, caso de milhares de gaúchos. O texto cobre as instituições autorizadas a funcionar pelo BC, e as cooperativas de crédito entram nessa categoria. O parecer do relator também faz referência a regras pontuais para a liquidação de cooperativas de crédito.

O que muda nos instrumentos do BC

O projeto cria o Regime de Estabilização (RE) e o Regime de Liquidação Compulsória (RLC). Eles substituem os instrumentos atuais do BC: intervenção, liquidação e Regime de Administração Especial Temporária (Raet).

A proposta é do Poder Executivo, apresentada em 23 de dezembro de 2019, e vale para instituições sob o BC, a Susep e a CVM.

No substitutivo do relator, Marcelo Queiroz (PSDB-RJ), o fundo garantidor de crédito passa a ser obrigatório para instituições de natureza bancária.

Socorro com dinheiro público travou a votação

O ponto sensível é o aporte da União. O texto original permite que o Conselho Monetário Nacional (CMN) aprove empréstimos da União ao fundo de resolução do qual a instituição participe. Esse caminho fica reservado para quando acionistas, credores e os recursos do próprio fundo de resolução já não bastarem.

Em 18 de março, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), adiou a votação que estava prevista para aquele dia. Na ocasião, o vice-líder do governo, Mauro Benevides Filho (PDT-CE), disse que o texto foi "rearranjado pelo Banco Central". Segundo ele, há quem queira "colocar dinheiro público dentro de banco falido".

Parlamentares do PT avaliaram que a mudança reduz o controle do Legislativo sobre o uso de recursos públicos.

Em setembro, articuladores discutiam uma saída. A negociação previa retirar o aporte direto da União e fazer o socorro por meio de um Fundo de Resolução, com garantias e contragarantias para os empréstimos. Queiroz também alterou o texto para permitir que o Senado barre autorizações do CMN em até cinco dias úteis. O Banco Central defende a medida para ampliar as opções de recuperação ou liquidação de bancos.

Texto vai ao Senado se for aprovado

A pauta de quarta traz outros cinco projetos de lei e um projeto de decreto legislativo. Entre eles está o que prevê reclusão de um a cinco anos para quem sobrevoar presídio com drone sem autorização.

Se a Câmara aprovar o PLP 281/19, o texto segue para o Senado. Só vira lei se passar pelas duas Casas e receber sanção presidencial.

Serviço

• O quê: sessão do Plenário da Câmara, com o PLP 281/19 como primeiro item da pauta
• Quando: nesta quarta (14), a partir das 13h55
• Onde acompanhar: TV Câmara e camara.leg.br