Câmara de Novo Hamburgo aprova Secretaria de Bem-Estar Animal, conselho e fundo próprio

TÍTULO: Câmara de Novo Hamburgo aprova Secretaria de Bem-Estar Animal, conselho e fundo próprio

TEXTO: A Câmara de Vereadores de Novo Hamburgo aprovou em segundo turno, nesta quarta (21), o projeto que autoriza a criação da Secretaria Municipal de Bem-Estar Animal. O Legislativo também concluiu a tramitação do Conselho (Combea) e do Fundo Municipal de Bem-Estar Animal (Fumbea). O prefeito Gustavo Finck (PP) deve sancionar a lei em breve.

Na prática, a cidade vai ter um órgão específico para cuidar de resgate de animais abandonados ou vítimas de maus-tratos, programas de adoção e campanhas de castração. O fundo próprio deve dar mais regularidade ao dinheiro para essas ações.

O que a Secretaria vai fazer

A pasta vai formular políticas de defesa dos direitos dos animais e fazer estudos e diagnósticos sobre o tema no município. A pasta também coordenará projetos de controle populacional de cães e gatos.

Finck disse que a Secretaria era uma demanda antiga da cidade e constava no plano de governo. Para ele, a aprovação por unanimidade na Câmara "demonstra que a cidade está carente nesta área". Com o apoio do Legislativo, o município poderá buscar novos recursos para ampliar os atendimentos, segundo o prefeito. "As pessoas também precisam de um suporte para seus cães e gatos. Queremos tornar isso possível", disse.

A vereadora Deza Guerreiro (PP) comemorou a votação. "Hoje nós estamos fazendo história na cidade de Novo Hamburgo", afirmou. Ela contou que protocolou o primeiro pedido de providências sobre o tema em 22 de maio de 2025 e que gestões anteriores não levaram a discussão adiante. Deza citou os mutirões de castração e o trabalho no canil municipal como avanços recentes e agradeceu a Finck e ao secretário do Meio Ambiente, Anderson Bertotti.

A vereadora Professora Luciana Martins (PT) também falou sobre a aprovação. "Agora assumimos um compromisso de garantir a estrutura necessária para essa Secretaria", disse.

Como serão o conselho e o fundo

O Combea ficará vinculado à nova Secretaria e terá até dez integrantes. Metade das cadeiras será ocupada por indicações do Executivo, preferencialmente entre servidores do quadro. A outra metade é da sociedade civil: uma vaga para a subseção de Novo Hamburgo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/NH), uma para o Conselho Regional de Medicina Veterinária e três para representantes eleitos entre entidades de protetores.

Cabe ao conselho definir parâmetros técnicos e diretrizes para o uso do dinheiro do Fumbea e fiscalizar os programas financiados por ele. O fundo, gerido pela Secretaria, terá como objetivo bancar projetos de proteção animal, controle populacional e prevenção de zoonoses.

O Fumbea será abastecido por:

• transferências do próprio município;
• repasses de outras esferas de governo;
• doações, convênios e termos de cooperação;
• recursos de termos de ajustamento de conduta;
• taxas de registro e identificação de animais domésticos;
• multas por infrações à legislação da área.

Para Finck, a falta de um fundo específico era um obstáculo à destinação contínua de recursos. "A criação do Fumbea supre uma lacuna orçamentária e administrativa, garantindo maior previsibilidade e sustentabilidade financeira para as ações", afirmou. Ele citou o Fundo Estadual de Proteção e Bem-Estar de Animais Domésticos, que permite a transferência de recursos de fundo a fundo.

Com a sanção do prefeito, a Secretaria, o Combea e o Fumbea passam a existir oficialmente em Novo Hamburgo.