Camaquã: Prefeitura propõe Refis com perdão de 100% em multas e juros de dívidas

A Prefeitura de Camaquã encaminhou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei 48/2026, que cria o Programa Municipal de Recuperação Fiscal, o Refis. A proposta prevê descontos em multas, juros e correção monetária, além de parcelamento dos valores devidos. Os benefícios só valem se os vereadores aprovarem o texto e a lei for publicada.

Para o contribuinte, o que está em jogo é a chance de limpar o nome com a Fazenda municipal pagando bem menos do que o acumulado. Podem entrar no programa o IPTU, o ISSQN, as taxas municipais e a contribuição de melhoria. O programa vale para moradores e empresas.

Quem paga à vista tem desconto maior

No pagamento à vista, o projeto prevê desconto de 100% nas multas, 100% nos juros e 50% na correção monetária. A correção, portanto, continua sendo cobrada pela metade nessa modalidade.

Para quem preferir parcelar, o projeto prevê abatimento integral de multas e juros, sem desconto sobre a correção monetária. O texto também prevê revisão administrativa de débitos, que pode identificar cobranças prescritas e valores indevidos.

Adesão só abre depois da lei

Se a Câmara aprovar o projeto, os interessados terão 90 dias, a partir da publicação da lei, para pedir a participação no programa. Até lá, nada muda.

A data de votação na Câmara não foi divulgada.

Camaquã já fez um Refis em 2025, com descontos de até 100% em multas, juros e correção monetária.

Serviço

O prazo de 90 dias para adesão só começa a contar depois da publicação da lei. A votação será na Câmara Municipal de Camaquã.