BC exige aval do cliente para crédito no Pix e cria alerta aos 40% de comprometimento

O Banco Central (BC) aprovou na sexta-feira (23) três resoluções que mudam a forma como bancos e financeiras oferecem crédito. A Resolução BCB 603 exige autorização prévia do usuário para oferta de crédito durante um Pix, e a autorização só produz efeito 24 horas depois de dada. A norma vale a partir de 1º de julho de 2027.

Para o gaúcho que tem conta com Pix e cartão de crédito, o pacote traz três mudanças: o banco não poderá oferecer empréstimo na hora de pagar sem autorização, o cliente poderá bloquear propaganda de crédito e um painel mostrará quanto da renda já está comprometida. As regras são nacionais e valem para as instituições que atendem clientes no Rio Grande do Sul.

Pix crédito só com autorização

O Pix crédito permite fazer uma transferência sem saldo na conta, usando o limite do cartão ou um empréstimo pessoal. O recebedor leva o valor na hora e por inteiro, mesmo que o pagador parcele.

Pela Resolução 603, a oferta é facultativa, e o banco pode limitá-la a clientes que atendam aos seus critérios. O usuário pode retirar a autorização a qualquer momento, com efeito imediato. A norma proíbe a oferta em Pix agendado e em transações de saque ou troco, e impede que o saldo cobrado na fatura do cartão entre no rotativo. Também fica vedado oferecer crédito acima do valor da transferência.

Os aplicativos das instituições que ofertarem a modalidade precisarão ter simulador e uma área para consultar as operações contratadas. Se o Pix for devolvido, inclusive pelo Mecanismo Especial de Devolução (MED), o valor vai integralmente para a liquidação antecipada do crédito, sem pedido do pagador.

Painel de Dívidas e alerta aos 40%

A Resolução BCB 601 obriga instituições financeiras, de pagamento, distribuidoras e corretoras a oferecer o Painel de Dívidas Consolidadas. A regra vale só para pessoas físicas, incluindo empresários individuais. A vigência também é 1º de julho de 2027.

Antes de contratar crédito, o cliente deverá ver o valor das parcelas, o comprometimento da capacidade mensal de pagamento e os recursos que sobram depois da operação. O painel emitirá alerta de risco, inclusive quando as parcelas chegarem a 40% da capacidade mensal calculada pela instituição. O percentual, portanto, incide sobre a capacidade de pagamento apurada pelo banco, e não diretamente sobre a renda bruta.

No início, o painel cobre só as dívidas do cliente na própria instituição. Após 365 dias do fim de um prazo de adequação de 180 dias, passa a incluir débitos em outros bancos, obtidos pelo Sistema de Informações de Créditos (SCR) e pelo Open Finance, com consentimento do cliente.

Bloqueio de ofertas vale desde março

A norma que começa a valer primeiro é a da Resolução BCB 602, em 31 de março de 2027. As instituições terão de oferecer um mecanismo claro para o consumidor bloquear propagandas e ofertas ativas de empréstimo.

Para clientes em situação de maior vulnerabilidade financeira ou com risco de endividamento excessivo, a oferta dependerá de autorização prévia, específica e inequívoca. As propostas deverão buscar a melhoria das condições do consumidor, sem liberar novos recursos para dívidas. Na prática, o endividado só poderá receber ofertas de renegociação, portabilidade ou migração para produtos mais baratos, e mesmo assim com consentimento.

Os textos das Resoluções BCB 601, 602 e 603 estão publicados no site do Banco Central. A 602 vale a partir de 31 de março de 2027, e a 601 e a 603, a partir de 1º de julho de 2027.