TCU pede que Receita e Fazenda priorizem normas críticas da CBS e o split payment
O Tribunal de Contas da União também pede um cronograma detalhado, com marcos e planos de contingência, para a implantação gradual do pagamento automático de tributos.
Redação Bairrista · Repórter de Economia · · 1 min de leitura
O Tribunal de Contas da União (TCU) recomendou à Receita Federal e ao Ministério da Fazenda que deem prioridade à edição dos atos normativos classificados como críticos para pôr a CBS em funcionamento. A decisão saiu nesta quarta (11), em processo de acompanhamento dos riscos da reforma tributária sobre o consumo, segundo o Estadão, publicado pelo jornal O Povo.
O split payment separa a parcela de IBS e CBS e a envia ao governo no momento em que o pagamento é liquidado.
O que o TCU pediu
O Tribunal inclui entre as prioridades a regulamentação incompleta das leis complementares e o desenvolvimento dos sistemas de split payment. O TCU também pede a manutenção de um cronograma detalhado de implantação gradual, com indicação dos principais marcos, das dependências críticas e das soluções de contingência para o período de transição.
O governo federal não informou prazo para atender à recomendação.
Alíquota da CBS segue para o Senado
A recomendação vem duas semanas depois de outra decisão do Tribunal sobre a reforma. Em 28 de outubro, o plenário aprovou a alíquota de referência da CBS, de 11,3%, e o resultado foi encaminhado ao Senado.
Os senadores têm até 15 de dezembro para votar e publicar a resolução com o percentual de referência para 2027. Se não se manifestarem no prazo, vale a alíquota calculada pelo TCU.
A próxima data concreta para o contribuinte, portanto, é 15 de dezembro, quando termina o prazo do Senado para definir a alíquota de referência de 2027.
Perguntas frequentes
O que o TCU pediu à Receita e à Fazenda?
Priorizar a edição dos atos normativos críticos para pôr a CBS em funcionamento, incluindo a regulamentação incompleta das leis complementares e o desenvolvimento dos sistemas de split payment, além de um cronograma detalhado de implantação gradual.
Qual é a alíquota da CBS proposta pelo TCU?
O plenário do TCU aprovou, em 28 de outubro, a alíquota de referência da CBS de 11,3%, encaminhada ao Senado.
Até quando o Senado precisa votar a alíquota da CBS?
Os senadores têm até 15 de dezembro para votar e publicar a resolução com o percentual de referência para 2027; sem manifestação no prazo, vale a alíquota calculada pelo TCU.
Quando o governo deve atender à recomendação do TCU?
O governo federal não informou prazo para atender à recomendação.
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