TCU dá 240 dias para governo decidir sobre Angra 3; indefinição já custou R$ 2,5 bilhões

O Tribunal de Contas da União (TCU) deu nesta quarta (21) 240 dias para o governo federal decidir se continua as obras da usina nuclear Angra 3, em Angra dos Reis (RJ), ou se abandona o empreendimento. A determinação foi aprovada por unanimidade pelo plenário, em processo relatado pelo ministro Benjamin Zymler.

A escolha entre concluir ou abandonar a usina pesa nos custos do sistema elétrico nacional, que atende o Rio Grande do Sul. Os estudos mais recentes estimam a tarifa de equilíbrio da usina entre R$ 778 e R$ 817 por MWh, com entrada em operação projetada para 2033. Não há cálculo público do efeito da decisão sobre a conta de luz de quem mora no RS.

Os 240 dias em duas etapas

O prazo corre em duas partes. O Ministério de Minas e Energia (MME) tem até 120 dias para atualizar, se necessário, e disponibilizar os estudos técnicos. A partir da entrega, o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) terá mais 120 dias para definir o futuro do projeto. A Agência iNFRA calcula que a decisão do CNPE fique para, no máximo, meados de junho de 2027.

O MME terá a colaboração do BNDES, da Aneel, da Eletronuclear, da EPE, da holding ENBPar, da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) e da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN). A competência para definir a continuidade ou o abandono é do CNPE, conforme a Lei 14.120/2021.

R$ 2,5 bilhões em despesas desde 2024

Segundo o tribunal, a Eletronuclear gastou R$ 2,5 bilhões entre 2024 e meados de 2026 para manter o empreendimento paralisado e pagar dívidas contraídas para financiar a construção. Manter a obra parada custa cerca de R$ 1 bilhão por ano, entre despesas operacionais e financeiras.

Em 2025, a Eletronuclear teve prejuízo líquido de R$ 142 milhões. A dívida líquida ajustada passou de R$ 7,25 bilhões. Em setembro, a Eletronuclear conseguiu suspender temporariamente o pagamento de dívidas com o BNDES até o fim de 2027. Os efeitos chegam às Indústrias Nucleares do Brasil (INB), que fornecem combustível para Angra 1 e Angra 2. A INB teve prejuízo

Concluir ou abandonar: números parecidos

A usina tem cerca de 60% das obras prontas, interrompidas desde 2015. Os estudos entregues pela Eletronuclear ao ministério em novembro de 2025 indicavam custo de cerca de R$ 24 bilhões para concluir a usina. O abandono ficaria entre R$ 22 bilhões e R$ 26 bilhões.

O projeto de Orçamento de 2027 reserva R$ 1,1 bilhão para seguir com Angra 3, com custo total estimado em R$ 29,2 bilhões, segundo levantamento do tribunal. O governo também pediu ao Congresso um crédito suplementar de R$ 290,1 milhões para a Eletronuclear ainda em 2026.

Decisão emperrada no CNPE

O tema entrou na pauta do CNPE em dezembro de 2024, mas um pedido coletivo de vista adiou a votação. Em fevereiro de 2025, o MME se posicionou a favor de concluir a usina. Em outubro de 2025, o conselho mandou atualizar a modelagem do projeto por causa do acordo entre a União e a Axia Energia, antiga Eletrobras.

O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, afirmou em setembro que o governo pretende apresentar uma solução para o empreendimento ainda em 2026. O relógio do primeiro prazo, de 120 dias para o MME entregar os estudos ao CNPE, começa a correr agora.