STF tem 4 frentes abertas: duplo teto, Dosimetria, Master e fake news

O que aconteceu

Duplo teto. O Plenário julgou a ADI 6336, proposta pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). A ação contestava a revogação do parágrafo 21 do artigo 40 da Constituição, feita pela Emenda Constitucional 103/2019. O STF fixou a tese de que a revogação é válida e não ofende a isonomia, a dignidade da pessoa humana nem a vedação ao retrocesso.

Lei da Dosimetria. Uma ala de ministros defende julgar as ações contra a Lei 15.402/2026 ainda neste ano, segundo O Globo. O relator, Alexandre de Moraes, precisa liberar o processo para a pauta.

Caso Master. Ao menos seis pedidos de revisão de prisões preventivas aguardam decisão de Fachin há mais de um mês, segundo a CNN Brasil.

Fake news. Fachin arquivou investigações do inquérito 4.781 na terça (27) e na quinta (29), conforme pareceres da Procuradoria-Geral da República (PGR).

O que muda para o RS

Antes da reforma de 2019, a contribuição de servidores aposentados e pensionistas com doença grave incapacitante incidia só sobre o que passasse do dobro do teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Era o duplo teto. A nova regra limita a faixa isenta a um teto.

O teto do RGPS está em R$ 8.475,55. O dobro, limite da regra antiga, é R$ 16.951,10. Na prática, quem recebe acima de R$ 8.475,55 pode contribuir sobre uma fatia maior do benefício.

A decisão não atinge segurados do INSS e não trata do Imposto de Renda, cuja isenção por doença grave segue regra própria.

Quem é aposentado ou pensionista de regime próprio deve conferir no contracheque a base de cálculo da contribuição. Em caso de dúvida, o caminho é procurar o IPE Prev, para servidores estaduais, ou o instituto de previdência do município onde o benefício é pago. Sindicatos e associações da categoria também orientam.

Duplo teto: como foi o julgamento

A Advocacia-Geral da União defendeu que a reforma buscou dar sustentabilidade aos regimes próprios e que a imunidade foi reduzida, não suprimida por completo. O ministro Luís Roberto Barroso abriu a divergência e considerou a revogação válida. O relator, Fachin, votou no sentido de que o duplo teto era medida de equiparação e tratamento isonômico. O voto-vista do ministro Luiz Fux também divergiu e considerou inadmissível deixar pessoas com deficiência desamparadas. A divergência não prevaleceu, e a maioria manteve a regra da reforma.

Lei da Dosimetria

A Lei 15.402/2026 foi promulgada em 8 de maio de 2026 pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, depois da derrubada do veto presidencial. Ela altera o Código Penal e a Lei de Execução Penal. Se tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito ocorrem no mesmo contexto, a lei prevê concurso formal, e as penas não são somadas. Reduz também de um terço a dois terços a pena de certos crimes cometidos em multidão e muda regras de progressão de regime.

No mesmo dia, a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e a federação Psol-Rede protocolaram ações diretas de inconstitucionalidade. Moraes, sorteado relator da ação da ABI, assumiu a do Psol-Rede por prevenção. No sábado (9), PT, PCdoB e PV apresentaram uma terceira ação.

Naquele sábado, Moraes suspendeu os primeiros pedidos de aplicação da lei para condenados do 8 de janeiro. A suspensão vale até o julgamento definitivo pelo plenário. Ele deu cinco dias úteis para o Legislativo responder à ação do Psol-Rede.

Segundo O Globo, ministros ouvidos de forma reservada avaliam que Fachin não criaria obstáculos para pautar o caso se Moraes o liberar. Veem espaço para julgar depois do período eleitoral e antes do recesso do Judiciário, em dezembro. O argumento é que o julgamento poderia dar uma saída institucional para a situação de Jair Bolsonaro: reduzir o tempo de cumprimento da pena sem anular a condenação. Isso não significa decisão favorável ao ex-presidente. Moraes não se manifestou publicamente sobre quando liberaria o caso.

Uma eventual validação da lei não anula automaticamente condenações. O STF ainda teria de definir como as regras se aplicam a cada caso.

Caso Master: prisões em análise

Os autos estão na Presidência do STF, com Fachin, desde 12 de setembro, quando ele avocou os processos das operações Compliance Zero e Sem Desconto. Com isso, os pedidos ficaram sem análise enquanto o STF não definia quem conduziria os procedimentos.

Os pedidos se baseiam na lei que obriga a reavaliar, a cada 90 dias, a necessidade de manter as preventivas. Entre os que recorreram, segundo o Jornal de Brasília:

• Henrique Vorcaro;
• Fabiano Zettel, cunhado de Daniel Vorcaro, o banqueiro dono do Master;
• Daniel Lopes Monteiro, advogado;
• Sebastião Monteiro Júnior, policial federal aposentado;
• Felipe Cançado Vorcaro.

Felipe Vorcaro não pediu a soltura direta. A defesa quer que o caso seja desmembrado e devolvido ao ministro André Mendonça. As petições mais recentes, dele e de Monteiro Júnior, chegaram em 21 de setembro.

Em 25 de setembro, Fachin mandou a PGR analisar os pedidos pendentes. A PGR defendeu a manutenção das prisões, segundo a CNN Brasil.

Na quinta (29), Fachin devolveu a Mendonça a investigação sobre fraudes no INSS e manteve o caso Master na Presidência por mais 90 dias, contados desde 12 de setembro. Em caráter provisório, ficam com ele os temas urgentes, como a revisão das preventivas. O prazo pode ser reavaliado antes, por exemplo com a chegada de um relatório da Polícia Federal sobre referências a ministros do Supremo.

Inquérito das fake news

O inquérito 4.781 foi aberto de ofício em 2019 pelo então presidente do STF, Dias Toffoli, para apurar ataques virtuais e ameaças contra ministros e seus familiares. Foi conduzido por mais de sete anos por Moraes. Em setembro, Fachin o levou para a presidência, junto com outros 104 procedimentos distribuídos por prevenção. O conjunto soma 12 mil páginas, segundo a Gazeta do Povo.

Na terça (27), Fachin arquivou três investigações, entre elas as do pastor Silas Malafaia e do ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro. No caso de Malafaia, acolheu pedido da PGR e considerou ultrapassado o prazo de prescrição, de três anos. Caem as cautelares, como a proibição de deixar o país, e o passaporte, retido em agosto de 2025, deve ser devolvido. Também encerrou o inquérito sobre a atuação de Eduardo Bolsonaro nos EUA para pressionar ministros do STF e articular sanções contra o Brasil.

Na quinta (29), encerrou cinco investigações, por prescrição, falta de provas, impossibilidade de identificar responsáveis ou duplicidade de apurações. Entre elas estão as de Rui Costa Pimenta, Gilson Machado, Alex Brasil e Flávia Cordeiro Magalhães. Para Flávia, que mora nos EUA, revogou restrições migratórias e uma ordem de prisão preventiva. Houve ainda desbloqueio de perfis em redes sociais.

Todas as decisões atenderam a manifestações da PGR. Em fevereiro, a Ordem dos Advogados do Brasil pediu a Fachin o fim do inquérito, por causa da longa duração. Nenhum dos nomes citados é do Rio Grande do Sul.

O que ainda não se sabe

• Quando Moraes libera as ações da Lei da Dosimetria para a pauta e quando Fachin marca o julgamento.
• Quando o plenário referenda a decisão de Fachin sobre o caso Master. Não há data.
• Quando Fachin decide os pedidos de revisão das prisões preventivas.
• Quantos dos 104 procedimentos das fake news ainda faltam analisar. A meta de Fachin é fechar a análise até o fim de dezembro.

Linha do tempo

• 8/5/2026: Alcolumbre promulga a Lei 15.402/2026 (Dosimetria). ABI e Psol-Rede protocolam ações no STF.
• 9/5/2026: PT, PCdoB e PV apresentam terceira ação. Moraes suspende os primeiros pedidos de aplicação da lei.
• 12/9/2026: Fachin avoca os autos das operações Compliance Zero e Sem Desconto. Os pedidos de revisão de prisão ficam sem análise.
• 21/9/2026: Chegam as petições mais recentes de Felipe Vorcaro e de Sebastião Monteiro Júnior.
• 25/9/2026: Fachin manda a PGR analisar os pedidos pendentes do caso Master.
• Setembro de 2026: O inquérito 4.781 e outros 104 procedimentos vão para a presidência do STF.
• Terça (27/10): Fachin arquiva três investigações do inquérito das fake news.
• Quinta (29/10): Plenário conclui o julgamento da ADI 6336 e valida o fim do duplo teto. Fachin arquiva cinco apurações das fake news, devolve o caso do INSS a Mendonça e mantém o Master na Presidência por mais 90 dias.
• Sexta (30/10): O Globo informa que uma ala do STF quer julgar a Dosimetria em 2026.

Perguntas e respostas

O STF manteve o fim do duplo teto para aposentados com doença grave? Sim. Por maioria, o Plenário concluiu na quinta (29) o julgamento da ADI 6336 e considerou válida a regra da Reforma da Previdência de 2019.

A decisão vale para servidores gaúchos? Vale para os regimes próprios de todo o país, o que pode alcançar aposentados e pensionistas de regimes estaduais e municipais do RS. O efeito no contracheque depende do valor dos proventos e das normas de cada regime.

Quando o STF julga a Lei da Dosimetria? Não há data. Uma ala de ministros quer julgar em 2026, antes do recesso de dezembro, mas Moraes precisa liberar o caso para a pauta.

Os presos do caso Master podem ser soltos agora? As preventivas seguem em vigor. Ao menos seis pedidos de revisão aguardam decisão de Fachin, e a PGR se manifestou pela manutenção das prisões.

O que Fachin fez no inquérito das fake news? Arquivou três investigações na terça (27) e cinco na quinta (29), todas com manifestação da PGR por prescrição, falta de provas ou duplicidade.

O inquérito 4.781 foi encerrado? Não. O arquivamento das apurações derivadas não encerra o inquérito principal. A meta de Fachin é concluir a análise dos procedimentos até o fim de dezembro.

Serviço

O andamento da ADI 6336 e a íntegra da decisão estão no portal do STF (portal.stf.jus.br), na consulta processual. As decisões do inquérito 4.781 saem no sistema de acompanhamento processual do tribunal, em stf.jus.br.