STF reconhece repercussão geral sobre lei que regularizou ocupações na Resex Jaci-Paraná
A tese que sair do caso de Rondônia vai orientar processos sobre unidades de conservação em todo o país, mas o julgamento do mérito não tem data.
Redação Bairrista · Repórter de Geral · · 2 min de leitura
TÍTULO: STF reconhece repercussão geral sobre lei que regularizou ocupações na Resex Jaci-Paraná
TEXTO: O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu repercussão geral sobre a lei de Rondônia que regularizou ocupações na Reserva Extrativista (Resex) Jaci-Paraná. A decisão do Plenário foi concluída em sessão virtual encerrada nesta terça (20). A lei em si ainda não foi julgada.
Na prática, a decisão de mérito valerá para processos semelhantes sobre unidades de conservação de todo o Brasil, inclusive as do Rio Grande do Sul. A repercussão geral vale para temas de grande impacto social, econômico, político ou jurídico, em que o Plenário decide para todos os casos iguais. O STF não marcou data para julgar o mérito.
O que diz a lei
A Lei Complementar estadual 1.274/2025 criou o Programa Estadual de Regularização Ambiental Diferenciado (Perad-RO) da Resex Jaci-Paraná. O projeto é do deputado estadual Luis do Hospital (NOVO). O governador vetou o texto, mas os deputados derrubaram o veto e promulgaram a lei.
A Assembleia Legislativa de Rondônia defende a norma e a apresenta como proteção aos moradores da reserva. O Partido Verde (PV), autor da ação, contesta a lei por perdoar multas por crimes ambientais e cancelar processos judiciais ligados à ocupação.
Reserva de 197 mil hectares, com gado e conflito
A Resex tem 197.364 hectares e abrange Porto Velho, Buritis e Nova Mamoré. É uma unidade de gestão estadual, criada em 1996 pelo Estado de Rondônia. Dados da Idaron apontam mais de 153 mil cabeças de gado dentro da reserva.
A ação no Supremo é a ADI 7.819, proposta pelo PV, e o relator é o ministro Cristiano Zanin. Zanin determinou uma inspeção judicial na reserva. Ela foi feita de 4 a 6 de maio, com apoio do Tribunal de Justiça de Rondônia. A Defensoria Pública da União participa como amicus curiae e representa a comunidade extrativista que vive na reserva.
Ações em Rondônia estão suspensas
Zanin suspendeu as ações civis que tratam da aplicação da lei. Ele também suspendeu uma ADI idêntica que tramitava no TJRO. Elas ficam paradas até o STF julgar o mérito.
A pauta de julgamento do Plenário, no portal do STF, vai informar quando o caso for liberado para análise.
Perguntas frequentes
Quando o STF vai julgar o mérito da lei de Rondônia sobre a Resex Jaci-Paraná?
Ainda não há data marcada; o caso será liberado para análise quando aparecer na pauta de julgamento do Plenário, no portal do STF.
O que a repercussão geral significa para outras reservas do país?
A decisão de mérito valerá para processos semelhantes sobre unidades de conservação de todo o Brasil, inclusive as do Rio Grande do Sul.
Qual é a área da Resex Jaci-Paraná?
A reserva tem 197.364 hectares e abrange Porto Velho, Buritis e Nova Mamoré.
Quais ações ficaram suspensas?
O ministro Cristiano Zanin suspendeu as ações civis que tratam da aplicação da lei e uma ADI idêntica no TJRO, até o STF julgar o mérito.
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