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STF encerra isenção de pena em crime patrimonial entre familiares e define efeitos

Julgamento das ADPFs 1185 e 1241 teve unanimidade na quinta (12) e a modulação, concluída nesta quarta (18), poupa condenações definitivas e ações em que a imunidade já havia sido afastada.

Por que afeta o RS: A nova regra de crimes patrimoniais vale para processos em curso na Justiça gaúcha, alcançando réus e vítimas no estado.

Redação Bairrista · Repórter de Política · · 2 min de leitura

Plenário do Supremo Tribunal Federal com ministros na bancada e um advogado discursando no púlpito durante uma sessão de
Foto: Divulgação/noticias.stf.jus.br

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as regras do Código Penal que isentam de pena quem comete crimes patrimoniais contra familiares não valem mais. A unanimidade se formou na quinta-feira (12). Nesta quarta (18), a Corte voltou ao tema para definir a partir de quando e em quais processos a decisão vale.

A decisão vem de ações de controle de constitucionalidade e vale para o país todo, incluindo as varas e os tribunais gaúchos. Furto, estelionato e apropriação indébita praticados contra cônjuge, pai, mãe, filho ou filha deixam de ter a barreira legal que impedia a punição.

Quadro: STF encerra isenção de pena em crime patrimonial entre familiares e define efeitos
Entenda em um quadro · Bairrista

O que o STF decidiu

Os dispositivos previam isenção de pena para crimes contra o patrimônio cometidos em prejuízo do cônjuge, durante o casamento, ou de ascendentes e descendentes. O julgamento tratou do artigo 181 do Código Penal.

O tema chegou ao tribunal por duas ações, da Conamp (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público) e do PV (Partido Verde). O julgamento conjunto é das ADPFs 1185 e 1241.

O relator, ministro Dias Toffoli, votou primeiro pelo fim da isenção nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Na sessão de quinta, o ministro Alexandre de Moraes propôs ampliar o alcance para afastar integralmente a isenção do artigo 181, independentemente do gênero da vítima.

Quem fica de fora da nova regra

A divergência estava na aplicação a fatos anteriores ao julgamento. Flávio Dino, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes manifestaram preocupação com a retroatividade, pela garantia constitucional de que norma penal mais gravosa não retroage. O presidente do STF, ministro Edson Fachin, suspendeu a proclamação do resultado na sessão anterior.

Venceu a proposta de Moraes, acolhida pelo relator, que preserva as condenações definitivas e as ações penais em andamento nas quais a isenção já tenha sido afastada com base no Código Penal e na Lei Maria da Penha. Segundo o Migalhas, a decisão vale a partir da conclusão do julgamento.

Em seu voto, Toffoli também tratou de fatos anteriores. Para ele, crimes ainda não prescritos que deixaram de ser investigados por causa da isenção poderão ser objeto de persecução penal.

Próximo passo

O texto final do acórdão e a tese fixada ainda precisam ser publicados pelo STF. É a partir deles que tribunais, Ministério Público e defesas vão aplicar a regra aos processos em curso. O acompanhamento do caso pode ser feito pelas ADPFs 1185 e 1241 no portal do Supremo (portal.stf.jus.br).

Perguntas frequentes

O que muda para quem sofre furto de um familiar?

Deixa de existir a barreira legal que impedia a punição de furto, estelionato e apropriação indébita praticados contra cônjuge, pai, mãe, filho ou filha.

A decisão vale para o Rio Grande do Sul?

Sim. A decisão vale para o país todo, incluindo as varas e os tribunais gaúchos.

Processos antigos serão afetados?

Não para condenações definitivas e ações em que a isenção já foi afastada; crimes ainda não prescritos que deixaram de ser investigados poderão ser objeto de persecução penal, segundo o voto de Toffoli.

Quando a nova regra passa a valer na prática?

O texto final do acórdão e a tese fixada ainda precisam ser publicados pelo STF, e é a partir deles que os tribunais aplicarão a regra.

Saber mais: fontes consultadas (4)

Produzida e checada pela redação do Bairrista. Viu um erro? Fala com a redação.

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