Senado retoma PEC da Segurança na terça (3), às 14h; Lula condiciona PEC a novo ministério

Para o gaúcho, a PEC da Segurança autoriza União, estados e municípios a legislarem juntos sobre polícias e guardas municipais, o que alcança o Rio Grande do Sul. A proposta, do Poder Executivo, amplia as competências da União, endurece penas para chefes de facções e milícias e permite a criação de polícias municipais. O texto prevê que a segurança seja exercida em regime de cooperação federativa, com atuação integrada e descentralizada das instituições.

O texto também prevê o repasse de 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional, com exceções para despesas específicas. A regra mexe com o financiamento da segurança em todo o país, inclusive no RS.

Maioridade penal travou a votação no Senado

Alcolumbre retirou a PEC da pauta do plenário na quinta-feira (15). O texto havia entrado na pauta depois que o plenário aprovou, na véspera, um calendário especial para a matéria. Alcolumbre justificou que mudanças no texto fariam a PEC voltar à Câmara e que "não pode ser uma discussão açodada".

Entre as cinco emendas apresentadas, duas tratam da redução da maioridade penal. A do senador Rogério Marinho (PL-RN) propõe 16 anos como regra geral e 14 anos em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas. A do senador Camilo Santana (PT-CE) mantém os 18 anos, mas reduz para 16 nos crimes hediondos. A proposta do petista também não tem amplo apoio na base do governo.

A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), afirmou que a tentativa da oposição de incluir o tema busca atrasar a aprovação do texto. A falta de acordo dentro do PT sobre as emendas levou à retirada. Em 20 de outubro, Alcolumbre condicionou a votação a um entendimento com a oposição para discutir a maioridade penal separadamente. O governo defende tratar o assunto em outra PEC.

Tarifa Zero depende de acordo sobre as emendas

O governo enviou ao Congresso, em 21 de outubro, a PEC 18/2026. Ela prevê transporte público coletivo urbano gratuito aos sábados, domingos e feriados. O custeio viria de pelo menos 26,8% das emendas impositivas individuais e de bancada.

Em 2027, a reserva seria de cerca de R$ 12 bilhões, sobre uma previsão de R$ 44,8 bilhões em emendas impositivas no projeto de orçamento daquele ano. O governo diz que o total das emendas não aumenta. O formato do repasse a prefeituras e operadores ainda não está definido.

O ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, afirmou na terça (27) que o governo vai negociar o financiamento com o presidente da Câmara, Hugo Motta, e com Alcolumbre. Motta apoia a gratuidade nos fins de semana, mas defende preservar as emendas e discutir outras fontes de recursos.

O deputado Jilmar Tatto (PT-SP) também admitiu que será preciso negociar fontes de financiamento. Ele disse que o Congresso deve discutir ainda possíveis mudanças no vale-transporte.

A PEC da Tarifa Zero ainda precisa passar pela CCJ da Câmara e por uma comissão especial. Depois, exige dois turnos de votação em cada Casa, com 308 votos de deputados e 49 de senadores em cada turno.

Atualização: Entrou a condição de Lula, que só aceita aprovar a PEC da Segurança com a criação do Ministério da Segurança Pública, segundo a agenda de política do Valor. A mesma fonte confirma a sessão do Senado para as 14h de terça (3).