Senado aprova ajuste fiscal por 69 a 2 e dobra limite de repasses da Lei Kandir
Texto do governo Lula segue para a Câmara, onde a votação é esperada para 24 de novembro, e só depois pode ir à sanção.
Redação Bairrista · Repórter de Economia · · 2 min de leitura

O Senado concluiu nesta quarta (18) a votação do PLP 299/2026, o pacote de ajuste fiscal do governo Lula. A redação final foi aprovada por 69 votos a 2, após a rejeição de três destaques da oposição e um acordo em plenário sobre a Lei Kandir. O texto-base havia passado na quinta (12), por 45 votos a 31.
Para o Rio Grande do Sul, que exporta soja, carne e arroz, o ponto sensível é a Lei Kandir. A lei compensa estados e municípios por perdas de ICMS sobre exportações, e o RS está entre os que recebem os repasses. O acordo evita que o valor anual caia para R$ 1 bilhão e adianta a quitação do saldo para 2030.

O que muda na Lei Kandir
O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), fechou acordo com o líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), para alterar o trecho que adiava os repasses aos estados entre 2027 e 2030. O destaque sobre o tema foi retirado após o acordo, que elevou de R$ 1 bilhão para R$ 2 bilhões o limite anual previsto na proposta para as transferências. Segundo a Agência Senado, a quitação dos valores adiados começa em 2028 e termina em 2030, e não mais em 2037.
A isenção de ICMS segue como está. A Lei Kandir, de 1996, isenta de ICMS as exportações de produtos primários e semielaborados. O projeto mexe nos repasses da União, não na isenção. As fontes consultadas não quantificam efeitos sobre o agro ou a mineração do RS.
O que mais está no pacote
O PLP muda o arcabouço fiscal e permite bloqueios adicionais de despesas para alcançar a meta fiscal. A partir de 2027, o limite de crescimento dos gastos acima da inflação cai de 2,5% para 2%. O texto também reduz benefícios tributários e fixa prazo para o Congresso regulamentar os supersalários. O prazo para o Congresso analisar o projeto sobre verbas indenizatórias fora do teto cai de 120 para 60 dias, contados da publicação da lei.
O projeto autoriza ainda que até R$ 10,5 bilhões gastos em 2026 com a subvenção ao diesel fiquem fora da meta fiscal do ano. O impacto estimado no Orçamento de 2027 vai de R$ 45,1 bilhões a R$ 56,1 bilhões, segundo a Agência Senado. Após as alterações aprovadas pelo Senado, uma nova estimativa ainda deverá ser divulgada.
Câmara deve votar em 24 de novembro
As medidas ainda não valem. A expectativa para a votação na Câmara é 24 de novembro. Se os deputados aprovarem o texto do Senado sem mudanças, o PLP poderá seguir para sanção presidencial. Qualquer alteração de mérito exigirá nova votação dos senadores.
Serviço: o PLP 299/2026 aguarda análise na Câmara dos Deputados, com votação esperada para 24 de novembro. A tramitação pode ser acompanhada nos sites do Senado Federal e da Câmara.
Perguntas frequentes
O que muda para o Rio Grande do Sul com a Lei Kandir?
O acordo evita que o repasse anual caia para R$ 1 bilhão e eleva o limite anual previsto para R$ 2 bilhões. O RS está entre os estados que recebem esses repasses.
Quando o pacote fiscal passa a valer?
A medida ainda não vale. A Câmara deve votar em 24 de novembro e, se aprovar sem mudanças, o texto segue para sanção presidencial.
Quando começa a quitação dos valores adiados da Lei Kandir?
A quitação dos valores adiados começa em 2028 e termina em 2030, e não mais em 2037.
Quanto o limite de gastos acima da inflação vai cair?
A partir de 2027, o limite de crescimento dos gastos acima da inflação cai de 2,5% para 2%.
Saber mais: fontes consultadas (3)
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