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Senado aprova ajuste fiscal por 69 a 2 e dobra limite de repasses da Lei Kandir

Texto do governo Lula segue para a Câmara, onde a votação é esperada para 24 de novembro, e só depois pode ir à sanção.

Redação Bairrista · Repórter de Economia · · 2 min de leitura

Plenário do Senado Federal, em Brasília (foto de arquivo).
Foto: Agência Brasil / Wikimedia Commons (CC BY 3.0 br)

O Senado concluiu nesta quarta (18) a votação do PLP 299/2026, o pacote de ajuste fiscal do governo Lula. A redação final foi aprovada por 69 votos a 2, após a rejeição de três destaques da oposição e um acordo em plenário sobre a Lei Kandir. O texto-base havia passado na quinta (12), por 45 votos a 31.

Para o Rio Grande do Sul, que exporta soja, carne e arroz, o ponto sensível é a Lei Kandir. A lei compensa estados e municípios por perdas de ICMS sobre exportações, e o RS está entre os que recebem os repasses. O acordo evita que o valor anual caia para R$ 1 bilhão e adianta a quitação do saldo para 2030.

Infográfico: Pacote fiscal avança no Senado e espera a Câmara em 24 de novembro
Linha do tempo · Bairrista

O que muda na Lei Kandir

O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), fechou acordo com o líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), para alterar o trecho que adiava os repasses aos estados entre 2027 e 2030. O destaque sobre o tema foi retirado após o acordo, que elevou de R$ 1 bilhão para R$ 2 bilhões o limite anual previsto na proposta para as transferências. Segundo a Agência Senado, a quitação dos valores adiados começa em 2028 e termina em 2030, e não mais em 2037.

A isenção de ICMS segue como está. A Lei Kandir, de 1996, isenta de ICMS as exportações de produtos primários e semielaborados. O projeto mexe nos repasses da União, não na isenção. As fontes consultadas não quantificam efeitos sobre o agro ou a mineração do RS.

O que mais está no pacote

O PLP muda o arcabouço fiscal e permite bloqueios adicionais de despesas para alcançar a meta fiscal. A partir de 2027, o limite de crescimento dos gastos acima da inflação cai de 2,5% para 2%. O texto também reduz benefícios tributários e fixa prazo para o Congresso regulamentar os supersalários. O prazo para o Congresso analisar o projeto sobre verbas indenizatórias fora do teto cai de 120 para 60 dias, contados da publicação da lei.

O projeto autoriza ainda que até R$ 10,5 bilhões gastos em 2026 com a subvenção ao diesel fiquem fora da meta fiscal do ano. O impacto estimado no Orçamento de 2027 vai de R$ 45,1 bilhões a R$ 56,1 bilhões, segundo a Agência Senado. Após as alterações aprovadas pelo Senado, uma nova estimativa ainda deverá ser divulgada.

Câmara deve votar em 24 de novembro

As medidas ainda não valem. A expectativa para a votação na Câmara é 24 de novembro. Se os deputados aprovarem o texto do Senado sem mudanças, o PLP poderá seguir para sanção presidencial. Qualquer alteração de mérito exigirá nova votação dos senadores.

Serviço: o PLP 299/2026 aguarda análise na Câmara dos Deputados, com votação esperada para 24 de novembro. A tramitação pode ser acompanhada nos sites do Senado Federal e da Câmara.

Perguntas frequentes

O que muda para o Rio Grande do Sul com a Lei Kandir?

O acordo evita que o repasse anual caia para R$ 1 bilhão e eleva o limite anual previsto para R$ 2 bilhões. O RS está entre os estados que recebem esses repasses.

Quando o pacote fiscal passa a valer?

A medida ainda não vale. A Câmara deve votar em 24 de novembro e, se aprovar sem mudanças, o texto segue para sanção presidencial.

Quando começa a quitação dos valores adiados da Lei Kandir?

A quitação dos valores adiados começa em 2028 e termina em 2030, e não mais em 2037.

Quanto o limite de gastos acima da inflação vai cair?

A partir de 2027, o limite de crescimento dos gastos acima da inflação cai de 2,5% para 2%.

Saber mais: fontes consultadas (3)

Produzida e checada pela redação do Bairrista. Viu um erro? Fala com a redação.

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