Congresso prorroga por 60 dias MP que proíbe bets; vigência vai até 5 de março de 2027
A MP 1.394/2026 segue em vigor, mas só vira lei permanente se a Câmara e o Senado aprovarem o texto até o fim do novo prazo.
Redação Bairrista · Repórter de Política · · 1 min de leitura
O presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), prorrogou por mais 60 dias a Medida Provisória 1.394/2026, que proíbe a exploração das apostas de quota fixa, as bets. O ato está publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (11). Com a suspensão da contagem de prazos durante o recesso parlamentar de fim de ano, a MP seguirá em vigor até 5 de março de 2027.
Para o apostador gaúcho, nada muda por ora: a proibição vale em todo o estado e atinge consumidores e empresas do RS ligadas ao setor. A MP encerra as autorizações concedidas às operadoras, determina o bloqueio de plataformas digitais e exige a devolução dos saldos mantidos pelos apostadores. A norma proíbe ainda publicidade, propaganda, ações de marketing e patrocínios relacionados às apostas.
O que falta para a MP virar lei
A MP foi editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 25 de setembro. As restrições já estão em vigor, mas dependem de aprovação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal para se tornarem permanentes. Desde que chegou ao Congresso, o texto recebeu 99 emendas de parlamentares.
A prorrogação de 60 dias está prevista no artigo 62 da Constituição, que dá à MP 60 dias de vigência, renováveis por igual período.
Se deputados e senadores não concluírem a votação até a data-limite, a MP perde a eficácia e as apostas voltam a ser liberadas no país.
Disputa no Supremo
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a tramitação de ações em instâncias inferiores que contestam a medida, após pedido da Procuradoria-Geral da República.
O texto agora segue para análise de deputados e senadores, que têm até 5 de março de 2027 para votar.
Perguntas frequentes
A proibição das bets vale no Rio Grande do Sul?
Sim. A proibição vale em todo o estado, atingindo consumidores e empresas gaúchas ligadas ao setor.
Até quando a MP das bets está em vigor?
A MP segue em vigor até 5 de março de 2027, após a prorrogação de 60 dias.
O que acontece se o Congresso não aprovar a MP?
A MP perde a eficácia e as apostas voltam a ser liberadas no país.
Saber mais: fontes consultadas (5)
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