PL 2965/26 propõe política nacional de cuidado para pessoas com deficiência de alta dependência

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2965/26, que propõe a Política Nacional de Cuidado Continuado para Pessoas com Deficiência de Alta Dependência. O objetivo é assegurar proteção integral, cuidado permanente, moradia digna, segurança e continuidade da assistência a quem precisa de apoio intensivo ou permanente de terceiros. A proposta é da deputada Renata Abreu (Pode-SP) e ainda não foi votada.

Para as famílias, o ponto central é o que acontece quando o cuidador principal falta. Pelo texto, a morte, a hospitalização ou a incapacidade desse cuidador deverá ser comunicada imediatamente aos órgãos da rede de proteção social, para que se garanta a continuidade da assistência.

Quem entra e o que o texto prevê

O projeto considera de alta dependência quem, por impedimentos de longo prazo, precisa de ajuda contínua em atividades básicas, como alimentação, higiene, locomoção, comunicação e administração de medicamentos. A condição seria avaliada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

Cada pessoa teria direito a um plano individual de cuidado continuado, para organizar apoios à saúde, à segurança, à moradia, à convivência e à inclusão social. Esse plano seria complementado por um Plano de Sucessão de Cuidado, com os procedimentos para manter a assistência quando o cuidador principal não puder mais atuar.

Segundo a autora, o projeto também incentiva a ampliação de residências inclusivas, serviços de acolhimento especializado, atendimento domiciliar e centros-dia. Ela afirma que há ações previstas para os próprios cuidadores, como orientação, apoio psicossocial e períodos de descanso.

Quatro comissões ainda vão analisar

O projeto tramita em caráter conclusivo. Passará por quatro comissões: Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Nesse rito, o texto pode seguir ao Senado sem passar pelo Plenário da Câmara, salvo recurso. Para virar lei, é preciso ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

A Câmara não divulgou data para a análise nas comissões. Quem quiser acompanhar o andamento pode consultar a ficha de tramitação do PL 2965/26 no site da Câmara dos Deputados, em camara.leg.br.