PGR pede ao STF suspender em todo o país ações contra a MP que proibiu as bets
O pedido de Paulo Gonet ao ministro Luiz Fux ainda não foi analisado e não mexe na proibição das apostas de quota fixa, só nos processos que a contestam.
Redação Bairrista · Repórter de Economia · · 2 min de leitura
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF), na sexta-feira (6), a suspensão nacional dos processos que discutem a constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026. A MP proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa, as bets. A petição foi encaminhada ao ministro Luiz Fux, relator de quatro ações que contestam a medida.
O pedido de Gonet ainda depende de decisão do STF. Ele também não pede a suspensão da proibição em si: o objetivo é interromper temporariamente as ações sobre a validade da medida. Se Fux aceitar, os processos nas demais instâncias da Justiça poderão ficar parados até o julgamento definitivo pelo Supremo. Como o pedido é nacional, o efeito alcançaria também ações em tramitação na Justiça gaúcha.
O que a PGR alega
Segundo a petição, a questão já está sob análise do Supremo e, mesmo assim, há insegurança jurídica e aplicação assimétrica da norma entre os seus destinatários. Gonet citou precedentes em que o STF admitiu a suspensão nacional de processos para evitar decisões conflitantes durante a análise de controvérsias constitucionais.
No texto do pedido, o procurador-geral pede a suspensão de todos os feitos sobre a MP "até o julgamento definitivo da controvérsia constitucional pelo Supremo Tribunal Federal".
Decisões divergentes na Justiça
O vaivém nas instâncias inferiores é o pano de fundo do pedido. A Justiça Federal em São Paulo liberou a Stake até 25 de outubro, e o TRF-3 derrubou a liminar. Plataformas do grupo CDA Gaming (Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online) também conseguiram autorização para operar, mas a decisão foi suspensa após recurso da AGU.
Quem questiona a MP no Supremo
As quatro ações foram ajuizadas por entidades do setor, que contestam a validade da MP.
O STF fez audiência pública sobre os impactos da medida em 3 de novembro. Nesse mesmo dia, o advogado-geral da União, Jorge Messias, defendeu a validade da MP. A MP foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 25 de setembro.
O que vem agora
Cabe a Fux decidir se concede a suspensão nacional. A decisão define se os processos sobre a MP continuam correndo nos tribunais do país, inclusive no RS.
Perguntas frequentes
O pedido da PGR já suspendeu a proibição das bets?
Não. O pedido não suspende a proibição; ele pede a suspensão temporária dos processos que questionam a validade da MP.
Quando o STF vai decidir sobre o pedido?
O pedido ainda não foi analisado. Cabe ao ministro Luiz Fux decidir se concede a suspensão nacional.
Os processos na Justiça gaúcha podem ser afetados?
Sim. Se aceito, o efeito é nacional e alcançaria ações em tramitação na Justiça do RS, que ficariam paradas até o julgamento definitivo do STF.
Saber mais: fontes consultadas (6)
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