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PGR pede ao STF que rejeite ação por registros de Vorcaro e Viviane Barci no Senado

Parecer de Paulo Gonet diz que o vereador curitibano Guilherme Kilter (Novo) não podia usar mandado de segurança para defender interesse coletivo; Luiz Fux é o relator.

Redação Bairrista · Repórter de Política · 23 de outubro de 2026 às 03:05 · 2 min de leitura

Fachada do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília. — Foto: Agência Senado from Brasilia, Brazil / Wikimedia Commons (CC BY 2.0)

A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu nesta quinta (22) que o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeite o pedido de acesso a registros de entrada e saída no Senado do ex-banqueiro Daniel Vorcaro e da advogada Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro Alexandre de Moraes. A manifestação integra um mandado de segurança apresentado pelo vereador de Curitiba Guilherme Kilter (Novo).

Se o Supremo seguir a PGR, os registros de entrada e saída dessas pessoas no Senado seguem sob sigilo. O parecer atinge o uso do mandado de segurança como caminho para obter dados de transparência em nome de interesses coletivos.

Negativa partiu do serviço de informação

Entre os pontos processuais do parecer está o fato de que quem negou o acesso foi um setor administrativo do Senado, o serviço de informação ao cidadão. Não foi uma autoridade com foro no Supremo. Segundo o vereador, o Senado negou os pedidos sob a justificativa de que os dados envolvem informações de caráter pessoal.

Interesse coletivo não basta, diz Gonet

O procurador-geral Paulo Gonet afirma que a jurisprudência do Supremo não admite mandado de segurança em nome próprio para defender direitos coletivos. Segundo a PGR, o pedido foi fundamentado em fiscalização e transparência.

No parecer, Gonet escreveu: "O impetrante não logrou comprovar violação de direito subjetivo líquido e certo". Para ele, isso retira a legitimidade do vereador e o cabimento da ação.

Pedido inclui outras duas pessoas

Além de Vorcaro e Viviane, Kilter pede registros de Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS, e de Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Em setembro, Moraes se declarou impedido de atuar no caso porque a esposa está entre as pessoas citadas no pedido.

Fux decide sem data marcada

O caso é relatado pelo ministro Luiz Fux, e não há data prevista para a decisão. O parecer da PGR não obriga o Supremo, que decide se aceita ou rejeita o mandado de segurança de Kilter.