Perdão automático de dívidas de MEIs começa em 1º de janeiro; ICMS e ISS ficam de fora
Quem continuar como MEI precisa pagar em dia o DAS de janeiro a junho de 2027, ou a dívida antiga volta a ser cobrada.
Por que afeta o RS: Milhares de MEIs no Rio Grande do Sul devem ser beneficiados pelo perdão de dívidas com a Receita Federal.
Redação Bairrista · Repórter de Economia · · 2 min de leitura
As dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) com a União serão canceladas automaticamente a partir de 1º de janeiro de 2027, sem pedido do empreendedor. A regra está na Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026, e foi regulamentada pela Portaria PGFN/RFB nº 740, de 22 de outubro de 2026. Vale para débitos parcelados, negociados ou em cobrança, administrativa ou judicial.
Para o MEI gaúcho, a medida só alcança a parte federal da guia mensal. O perdão não elimina a obrigação de pagar os tributos que vencerem depois.
O que entra e o que fica de fora
O perdão cobre a contribuição previdenciária mensal do MEI vencida até 13 de outubro de 2026. Entram o valor principal, juros, multas e encargos legais, estejam ou não inscritos em Dívida Ativa da União.
Ficam de fora o ICMS, tributo estadual, e o ISS, municipal, que também podem constar na guia DAS-MEI. Débitos com vencimento depois de 13 de outubro de 2026 não estão incluídos.
Quem tem parcelamento só com débitos perdoados terá o acordo encerrado. Se o parcelamento reunir também ICMS ou ISS, a Receita deve recalcular o saldo, porque esses tributos continuam devidos. Valores já pagos antes da lei não serão devolvidos, segundo a PGFN.
Condições para não perder o benefício
Quem permanecer como MEI precisa pagar em dia as contribuições mensais de janeiro a junho de 2027. Se descumprir, a remissão pode ser cancelada e a dívida antiga volta a ser cobrada. Quem contesta o débito na Justiça deve desistir da ação, e a PGFN informa que não haverá cobrança de honorários por essa desistência.
A PGFN estima que cerca de 3,6 milhões de MEIs inscritos em Dívida Ativa da União possam ser beneficiados no país. O número não representa o total de MEIs com débitos.
Serviço
Para conferir a situação, o MEI deve consultar os débitos inscritos em Dívida Ativa da União no portal Regularize, da PGFN, e os débitos ainda administrados pela Receita Federal no Portal de Serviços da Receita. A aplicação automática começa em 1º de janeiro de 2027.
Perguntas frequentes
Quando começa o perdão das dívidas de MEI?
A aplicação automática começa em 1º de janeiro de 2027, sem pedido do empreendedor.
O perdão inclui ICMS e ISS?
Não. O benefício cobre só a parte federal da guia; ICMS e ISS continuam devidos.
O que o MEI precisa fazer para manter o benefício?
Pagar em dia as contribuições mensais de janeiro a junho de 2027; se descumprir, a dívida antiga volta a ser cobrada.
Como consultar a situação da dívida?
No portal Regularize, da PGFN, para débitos em Dívida Ativa da União, e no Portal de Serviços da Receita Federal para os demais.
Saber mais: fontes consultadas (6)
- PGFN, PGFN esclarece regras sobre perdão de dívidas tributárias para MEIs
- PGFN, Perdão de dívidas tributárias para MEIs
- Lei Complementar nº 238/2026, Normas.leg.br
- Ministério do Empreendedorismo, Perdão de Dívida
- Secom, Conheça as regras sobre perdão de dívidas tributárias para MEIs
- Sebrae RS, Perdão de dívidas do MEI: entenda quem será beneficiado e o que fazer
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