PEC da Segurança é aprovada no Senado por 75 a 0, sem redução da maioridade penal

O que o relator tirou e por quê

No início da sessão, o relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), apresentou um novo parecer sem as medidas relacionadas à redução da maioridade penal. O líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), propôs a redução geral para 16 anos e, nos crimes hediondos, para 14 anos.

A decisão de manter o tema fora da PEC saiu de uma votação apertada, por 38 votos a 36. O motivo central é de calendário: incluir a redução da maioridade significaria obrigar a proposta a retornar à Câmara dos Deputados. Com os requerimentos aprovados, a PEC foi votada com o texto da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sem mudança de mérito, e não precisa voltar à Câmara.

Marinho criticou a manobra e disse que o artifício regimental "cria um precedente perigoso" para o funcionamento do Congresso.

O que a PEC muda e o que vale para o RS

A proposta, de iniciativa do governo Lula, amplia o papel da União na segurança pública. Também reforça a integração entre os órgãos no combate ao crime organizado. O texto estabelece penas mais duras e regimes de prisão mais restritos para chefes de facções e milícias, e cria um novo pacto federativo entre União, estados e municípios para enfrentar o crime.

A PEC inclui na Constituição o Susp (Sistema Único de Segurança Pública), já previsto em lei para integrar todas as entidades responsáveis pela segurança pública. Também estão previstos repasses de recursos federais para estados e municípios, além de parte do superávit do Fundo Social, ligado ao pré-sal, para ações de segurança.

Para o RS, o texto abre espaço para uma atuação mais integrada entre a União e as polícias estaduais e locais.

Como não houve voto contrário em nenhum dos turnos, nenhum senador do RS votou contra a PEC.

Promulgação e próximos passos

O texto-base foi aprovado na CCJ do Senado no início de setembro e manteve o teor do que a Câmara já havia aprovado em segundo turno em março. Por isso, a proposta segue para promulgação pelo Congresso Nacional, sem necessidade de sanção presidencial. A data da promulgação não foi divulgada.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva prometeu criar o Ministério da Segurança Pública após a aprovação da PEC, uma das prioridades do governo para a área.

As emendas sobre maioridade penal passam a tramitar como propostas autônomas no Senado. Marinho já havia dito que manteria a emenda para votação em separado.

Serviço: a tramitação das propostas sobre maioridade penal pode ser acompanhada no site do Senado Federal (senado.leg.br).

Atualização: entraram o número mínimo de 49 votos exigido para aprovar a PEC, as penas mais duras e os regimes mais restritos para chefes de facções e milícias, o histórico do texto na Câmara e na CCJ e a promessa de Lula de criar o Ministério da Segurança Pública.