Congresso prorroga por 60 dias a MP que proíbe as bets; regra segue valendo no RS

Saldo nas plataformas deve ser devolvido

Instituída em setembro, a MP determinou o encerramento das operações das plataformas de apostas on-line no Brasil. O texto também estabeleceu regras para a devolução dos valores que os apostadores mantinham nas contas das empresas.

Ao assinar a medida, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva comparou as casas de apostas on-line a um "câncer".

Prazo vai até março de 2027

Publicada em 25 de setembro, a MP tinha prazo inicial até 23 de novembro. O novo prazo para análise termina em 5 de março de 2027, já durante a próxima legislatura. Restam menos de dez semanas úteis no Legislativo até lá.

Se não houver votação antes do recesso parlamentar, a decisão sobre a continuidade caberá a deputados e senadores que assumirão os mandatos em fevereiro. A posse da nova legislatura e a eleição das Mesas da Câmara e do Senado estão previstas para 1º a 5 de fevereiro de 2027.

Ações na Justiça estão suspensas

A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu a suspensão das ações que questionam a proibição. O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu todos os processos judiciais contra a medida no país, segundo a Agência Brasil. Entidades da pediatria também se manifestaram, em defesa de que as bets continuem proibidas.

O que acontece se a MP não for votada

Para continuar valendo, a MP precisa ser aprovada pelas duas Casas. Caso contrário, perde a validade. A Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República já havia classificado como prioritária a votação ainda neste ano.

A votação pode ocorrer a qualquer momento, em comissão mista e nos plenários. Se o prazo vencer sem decisão, o texto perde a eficácia.

Atualização: a matéria passou a incluir o que a MP determina sobre a devolução do saldo dos apostadores, a comparação feita por Lula e a suspensão das ações judiciais por Fux, a pedido da PGR.