Motta diz que Lei Antifacção sai do papel após pedido de R$ 190,3 milhões em bens
Advocacia-Geral da União entrou com quatro ações na Justiça Federal do RS, do Paraná e de São Paulo, mas o confisco ainda depende de decisão de um juiz.
Redação Bairrista · Repórter de Polícia · · 2 min de leitura
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a Lei Antifacção está produzindo efeitos. Ele citou o pedido de confisco de R$ 190,3 milhões em bens ligados ao PCC e ao Comando Vermelho. Motta se manifestou em suas redes sociais. Segundo ele, o governo federal aplicou a lei, em vigor desde março, para pedir o confisco à Justiça.
Para o leitor gaúcho, o ponto central é que o dinheiro ainda não foi tomado. O confisco depende de decisão judicial. Uma das ações corre em vara da Justiça Federal no Rio Grande do Sul. As ações foram protocoladas na Justiça Federal do Paraná, de São Paulo e do Rio Grande do Sul. A AGU não informou qual processo tramita no estado nem o valor ligado a ele.
O que a AGU pede à Justiça
A Advocacia-Geral da União ajuizou nesta terça (20) as quatro primeiras ações com base na Lei Antifacção, para pedir o perdimento dos bens. Três delas somam R$ 82 milhões e abrangem 87 réus, por suspeita de contrabando de cigarros paraguaios e agrotóxicos proibidos ligados ao PCC. Os processos nasceram das operações Marola, Delivery e Contaminatus. A quarta, de R$ 108,2 milhões, busca recuperar patrimônio relacionado ao tráfico internacional de cocaína para a Europa e à lavagem de dinheiro.
Segundo a AGU, as investigações identificaram movimentações financeiras acima de R$ 230 milhões, além de imóveis, aeronaves, veículos de luxo, empresas e pedras preciosas. Na quarta ação, a AGU diz ter identificado conexões de investigados com um integrante do Comando Vermelho, sem comprovação de vínculo formal com a facção.
O que a lei permite
A Lei nº 15.358/2026 permite o perdimento civil de bens de origem ilícita sem condenação criminal prévia. A AGU diz que a estratégia busca alcançar também financiadores, empresas de fachada, familiares e terceiros usados para esconder patrimônio ilícito.
Motta afirmou: "É assim que se combate facção: tirando o dinheiro delas". Ele disse que a lei foi aprovada na Câmara com 370 votos a favor.
Os pedidos agora aguardam análise das varas federais, que decidem se os bens serão perdidos.
Perguntas frequentes
Quanto a AGU pediu para confisco com a Lei Antifacção?
R$ 190,3 milhões em bens ligados ao PCC e ao Comando Vermelho, em quatro ações.
O dinheiro já foi tomado pelo governo?
Não. O confisco depende de decisão judicial das varas federais.
Em que tribunal do RS corre uma das ações?
Em vara da Justiça Federal do Rio Grande do Sul; a AGU não informou o processo nem o valor ligado a ele.
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