Melo sanciona nesta quinta lei que regula o uso de IA na Prefeitura de Porto Alegre

O prefeito Sebastião Melo (MDB) sanciona nesta quinta-feira (22), às 11h, a Lei nº 14.644/2026. A norma fixa regras de governança e de uso ético e transparente de Inteligência Artificial (IA) na administração direta e indireta de Porto Alegre. A cerimônia será no Procempa SmartLab, no Centro Histórico.

Na prática, todo órgão municipal que usar IA passa a seguir as mesmas regras. Sistemas considerados de alto risco precisarão de avaliação de impacto algorítmico. Conteúdos produzidos por IA generativa terão de ser identificados como tal.

A Câmara de Vereadores já aprovou o texto. A elaboração foi coordenada pela Secretaria Municipal de Transparência e Controladoria (SMTC).

O projeto aprovado pela Câmara em 15 de julho delegou ao Comitê para Governança de Dados e Informações Municipais a tarefa de monitorar, regulamentar e fiscalizar a implementação das ferramentas de IA nos órgãos diretos e indiretos da Capital.

Cabe ao comitê definir diretrizes para ações e projetos e emitir pareceres técnicos obrigatórios sobre a adoção de novas tecnologias baseadas em IA. A ideia é evitar que sistemas funcionem sem controle administrativo centralizado.

Serviço

Sanção da lei de governança e uso ético de IA Quando: quinta-feira (22), às 11h Onde: Procempa SmartLab, no térreo do Centro Administrativo Municipal, Rua João Manoel, 157, Centro Histórico, Porto Alegre.