Lula sanciona Prospera MEI: R$ 12,6 bi em dívidas de 3,6 milhões de MEIs serão zeradas

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quarta-feira (21), no Palácio do Planalto, a lei que cria o Prospera MEI. Até R$ 12,6 bilhões em dívidas tributárias de cerca de 3,6 milhões de MEIs serão perdoados. Entram os débitos inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026.

As regras valem para os microempreendedores de todos os estados, incluindo os gaúchos. O MEI do Rio Grande do Sul com dívida federal inscrita até a data de corte não precisa pedir nada: o perdão será automático, sem solicitação por parte do microempreendedor.

Perdão começa em janeiro e tem contrapartidas

A lei poderá entrar em vigor em 1º de janeiro de 2027. Haverá remissão total do principal, dos juros e das multas, desde que o empreendedor mantenha o DAS em dia nos seis meses seguintes e desista de ações judiciais sobre a dívida. Segundo a PGFN, valores já pagos não serão devolvidos. A desistência das ações fica dispensada do pagamento de honorários advocatícios.

A lei também alcança débitos que ainda não chegaram à dívida ativa e estão em tramitação. Isso pode gerar impacto de até R$ 2 bilhões além do já previsto.

O valor médio da dívida por MEI inscrito é de R$ 3.473, segundo cálculo divulgado a partir dos R$ 12,57 bilhões em débitos de 3,6 milhões de microempreendedores. Não há recorte por estado.

Desenrola 3.0 compra dívida dos bancos

O pacote inclui a renegociação de cerca de R$ 6 bilhões em dívidas bancárias de MEIs. A proposta estabelece desconto mínimo de 90% para as carteiras de crédito oferecidas pelas instituições financeiras ao governo, o que não garante abatimento de 90% em cada dívida individual. As condições de participação e os débitos abrangidos serão detalhados em edital. O ministro da Fazenda afirmou que não há nada a ser feito pelos MEIs no primeiro momento, porque o governo vai comprar a dívida dos bancos.

Teto sobe e MEI poderá ter dois funcionários

O limite anual de faturamento, hoje em R$ 81 mil, passa a R$ 110 mil em 2027 e chega a R$ 140 mil em 2028. O limite atual está em vigor desde 2018. O programa autoriza cada MEI a contratar até dois funcionários, acima da regra atual de um empregado.

A lei também cria um incentivo financeiro de até R$ 5 mil para investimentos na estrutura dos pequenos negócios e elimina a obrigatoriedade de emissão de nota fiscal em vendas e serviços para pessoas físicas.

Conta fiscal e calendário eleitoral

Segundo a PGFN, o estoque de débitos dos MEIs soma R$ 12,57 bilhões, e cerca de R$ 11 bilhões são de difícil ou impossível recuperação.

O governo apresentou o pacote em 13 de outubro. Na quarta-feira (14), a Câmara dos Deputados aprovou o texto por 461 votos a quatro. O Senado aprovou a remissão na quinta-feira (15). A sanção ocorre a quatro dias do segundo turno, no domingo (25), em que Lula disputa a reeleição com o senador Flávio Bolsonaro (PL). Na mesma cerimônia, Lula assinou uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê tarifa zero no transporte público aos fins de semana. O texto seguiu ao Congresso nesta quarta.

Serviço

O perdão das dívidas com a União não exige cadastro nem pedido: a regra prevê início em 1º de janeiro de 2027 e vale para débitos inscritos na Dívida Ativa até 13 de outubro de 2026. Para manter o benefício, o MEI deve pagar o DAS em dia nos seis meses seguintes. As condições do Desenrola 3.0 para dívidas bancárias sairão em edital. Mais informações estão no site da PGFN e no Portal do Empreendedor.