Lula sanciona perdão de dívidas de 3,6 milhões de MEIs com a União a partir de 2027

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (21) o Projeto de Lei Complementar 186/2026, que prevê o perdão de dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) com a União e amplia o limite anual de faturamento da categoria. O governo estima que mais de 3,6 milhões de microempreendedores possam ser beneficiados, e a Fazenda calcula o perdão em R$ 12,6 bilhões em débitos com a União.

Para o MEI gaúcho, a regra é a mesma do resto do país: ele não precisa pedir nada. A medida entra em vigor em 1º de janeiro de 2027 e prevê o perdão automático das dívidas, sem necessidade de solicitação à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O governo não divulgou o número de beneficiários nem o valor perdoado por estado.

O que entra e o que fica de fora

A lei prevê a remissão integral dos débitos tributários federais dos MEIs de titularidade da União, inscritos ou não na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. O perdão cobre o valor original das contribuições previdenciárias em atraso, multas, juros e encargos de cobrança, inclusive dívidas ajuizadas ou parceladas. Como vale só para débitos da União, tributos estaduais e municipais não entram.

Há condições. A remissão alcança o saldo devedor de parcelamentos em andamento, mas não permite a devolução de valores já pagos. Quem contesta a dívida na Justiça precisa agir: os microempreendedores com processos em andamento deverão desistir das ações para obter a baixa definitiva, sem cobrança de honorários. Para manter o benefício, o MEI precisa manter o DAS em dia por seis meses. O valor médio dos débitos é de aproximadamente R$ 3,4 mil.

Teto sobe para R$ 140 mil e Desenrola chega ao MEI

A lei também eleva o teto de faturamento anual do MEI, de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. O texto autoriza ainda a contratação de até dois empregados, em vez de apenas um.

As dívidas bancárias dos MEIs entraram no Desenrola 3.0 por portaria da Fazenda. O governo identificou cerca de R$ 6 bilhões em dívidas de MEIs com instituições financeiras que poderão entrar na operação. Para participar do edital, bancos e instituições de pagamento deverão oferecer desconto mínimo de 90%, e as carteiras com os maiores descontos terão prioridade na compra. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, anunciou o edital na quarta (21), segundo a pasta. A Fazenda não informou quais bancos aderiram.

Contas públicas e campanha

O perdão elimina valores que a União tinha a receber. Na cerimônia no Planalto, Lula defendeu a medida dizendo que o governo sabia que não receberia esse dinheiro, e citou o nome sujo no Serasa e a falta de acesso a financiamento. A compra de carteiras no Desenrola, por sua vez, usa recursos públicos, com teto definido pela Fazenda para que os bancos disputem entre si os descontos.

A sanção ocorre com Lula em campanha pela reeleição. O projeto teve apoio amplo no Congresso: 78 votos a 0 no Senado e 461 a 4 na Câmara.

Serviço

O perdão começa a valer em 1º de janeiro de 2027, sem requerimento à PGFN. O MEI deve pagar o DAS em dia nos seis meses seguintes e, se tiver ação judicial contra a cobrança, procurar um advogado antes de 2027 para formalizar a desistência. Sobre as dívidas bancárias, a Fazenda informa que no primeiro momento os MEIs não precisam tomar nenhuma providência.