Lei sancionada eleva teto do MEI a R$ 110 mil em 2027 e perdoa dívidas com a União

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na quarta-feira (21) o Projeto de Lei Complementar 186/2026. O texto prevê o perdão de dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) com a União e amplia o limite anual de faturamento da categoria. Com a sanção, as mudanças entram em vigor em 1º de janeiro de 2027. O texto já não depende do Senado, que o aprovou com 78 votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção.

Em Bagé, na Campanha, a DataStone contabiliza 9.112 MEIs registrados, dos quais 6.921 estão ativos. O Observatório Sebrae aponta mais de 54% das empresas ativas formadas por MEIs, cerca de 7.080 estabelecimentos em atividade contínua. Até a virada do ano, vale o teto atual de R$ 81 mil.

O que muda em 2027

O limite de receita anual passa dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. A lei também permite contratar até dois empregados, em vez de um. O texto sancionado é a Lei Complementar nº 238/2026.

A remissão atinge débitos tributários federais de MEIs com a União, inscritos ou não na Dívida Ativa, até 13 de outubro de 2026. O perdão cobre contribuições previdenciárias em atraso, multas, juros e encargos de cobrança. Segundo o Ministério do Empreendedorismo (MEMP), a remissão é automática, sem pedido à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Débitos de ICMS e ISS, estaduais e municipais, ficam de fora.

Há condições. O MEI deve pagar em dia as guias mensais do DAS nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. A remissão alcança o saldo de parcelamentos em andamento, mas não devolve valores já pagos. Quem contesta a dívida na Justiça precisa desistir da ação, sem pagar honorários advocatícios pela desistência. Segundo a Secretaria de Comunicação Social da Presidência, mais de 3,6 milhões de MEIs terão débitos cancelados no país.

PixMEI e dívidas bancárias ainda sem calendário

O pacote traz outras duas frentes. O PixMEI é um apoio não reembolsável de até R$ 5 mil para investir no negócio, com limite de até 1 milhão de beneficiários entre 2027 e 2030. O governo indicou prioridade a mulheres empreendedoras e a MEIs com faturamento anual de até R$ 40.500. O Sebrae dará apoio técnico, mas seleção, forma de solicitação e datas ainda não foram detalhadas.

O Desenrola 3.0 prevê renegociação de dívidas bancárias, com desconto mínimo de 90% na compra das carteiras de crédito pelas instituições financeiras. O cronograma operacional não foi divulgado.

Impacto em Bagé ainda sem número

O coordenador da Casa do Empreendedor de Bagé, Fábio Laud, avalia que as medidas podem estimular a abertura de novos negócios e a manutenção dos existentes. Segundo ele, ainda não há como medir o efeito no município, e "ao final deste semestre poderemos ter um número mais preciso". A Casa do Empreendedor orienta quem tem dívida a acompanhar os canais oficiais do governo federal e do Sebrae antes de decidir sobre parcelamentos ou pagamentos.

O MEI que já fatura perto de R$ 81 mil deve seguir as regras atuais até o fim de 2026. Quem tem dívida com a União precisa pagar o DAS em dia nos seis meses seguintes a 1º de janeiro de 2027 para garantir o perdão. A Casa do Empreendedor de Bagé atende quem precisa de orientação sobre formalização e enquadramento.