Lei do Prospera MEI libera 2 empregados em 2027, mas só em atividades rurais

TÍTULO: Lei do Prospera MEI libera 2 empregados em 2027, mas só em atividades rurais

TEXTO: O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta (21) o Projeto de Lei Complementar 186/2026, que perdoa dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) com a União e amplia o teto de faturamento da categoria. O texto também muda a contratação de funcionários. A ampliação para dois empregados vale para indústria, comércio e prestação de serviços no meio rural. Nos demais segmentos, continua o limite de um.

Para o MEI gaúcho, a mudança só alcança quem atua no meio rural. Quem tem um empregado em atividade urbana, como lancheria, oficina ou comércio de bairro, não precisa mudar nada: a regra atual segue valendo.

Vale a partir de 2027

O MEI poderá contratar até dois empregados, com salário mínimo ou piso da categoria profissional, a partir de 1º de janeiro de 2027.

Se a categoria tem piso maior que o salário mínimo, é ele que o MEI deve pagar.

A lei complementar altera a Lei do Simples Nacional. O Senado aprovou o projeto por 78 votos a zero, e a Câmara dos Deputados, por 461 a 4. O governo estima que o pacote possa beneficiar até 17,6 milhões de empreendedores no país.

A Receita Federal e o Sebrae ainda não detalharam como o meio rural será definido para o enquadramento nem como ficarão INSS e FGTS com o segundo empregado.

O novo limite de dois empregados no meio rural começa em 1º de janeiro de 2027. Até essa data, o MEI, rural ou urbano, segue com direito a um funcionário.