Pix MEI de até R$ 5 mil ainda não tem inscrição e fica fora da lei do Prospera MEI

Ainda não há como pedir o Pix MEI. O apoio de até R$ 5 mil, anunciado pelo governo federal em 13 de outubro dentro do pacote Prospera MEI, segue em estruturação e sem inscrições abertas. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta (21) a Lei Complementar 238/2026, que trata do perdão de dívidas tributárias federais e da ampliação do teto de faturamento. O Pix MEI ficou de fora do texto.

Para o MEI gaúcho, a situação é a mesma do resto do país: os critérios para receber o dinheiro e as datas de cadastro e pagamento ainda não foram divulgados. Não há cota nem regra específica para o Rio Grande do Sul.

Repasse vai até R$ 5 mil e não precisa ser devolvido

O repasse é de até R$ 5 mil por microempreendedor, uma única vez, sem obrigação de devolver. O dinheiro deve bancar investimentos que ampliem a capacidade de produção do negócio. Segundo o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, o empreendedor terá de apresentar um projeto de investimento para comprar um bem ou contratar um serviço.

A estimativa é destinar até R$ 5 bilhões ao longo de quatro anos, o que alcançaria cerca de 1 milhão de MEIs. Os repasses devem sair entre 2027 e 2030. Mulheres empreendedoras e negócios com receita de até R$ 40,5 mil ao ano terão prioridade. O programa ainda precisa de regulamentação e terá assistência técnica do Sebrae. O valor de R$ 5 mil é o teto por pessoa.

O governo não informou qual órgão ou banco fará o pagamento, nem como será a prestação de contas.

Edital ainda sem data vai definir o acesso

O edital deverá esclarecer como será o acesso ao apoio e a aplicação dos recursos. O MEI interessado deve acompanhar os avisos do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte em gov.br/memp. Até a publicação do edital, qualquer oferta de cadastro ou de liberação do Pix MEI não tem respaldo oficial.