Justiça suspende parte das regras do PAT para Alelo, Pluxee, VR e ValeShop
A liminar atinge limites de taxa, prazo de repasse e abertura de arranjos, mas não mexe no valor do benefício nem na finalidade de VR e VA.
Redação Bairrista · Repórter de Economia · · 3 min de leitura
A Justiça Federal no Distrito Federal suspendeu, em caráter liminar, parte das novas regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) para as empresas associadas à Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT). Entre elas estão Alelo, Pluxee, VR e ValeShop. A decisão é do juiz federal Frederico Botelho de Barros Viana, desta segunda-feira (9), em ação civil pública da ABBT contra a União.
Para o trabalhador gaúcho, o valor do benefício e o uso seguem como estavam: vale-refeição para refeição pronta, vale-alimentação para compra de alimentos. Bares, restaurantes, padarias e mercados do RS seguem com a regra de aceitação de cartões de diferentes operadoras nas maquininhas habilitadas, em vigor desde sábado (7) segundo o Ministério do Trabalho e Emprego. Ela não está entre os pontos suspensos.
O que a liminar suspende
Segundo o resumo da decisão divulgado pelo g1, a liminar vale apenas para as associadas da ABBT e alcança dispositivos do Decreto nº 12.712/2025. Os pontos suspensos são:
- a abertura obrigatória de arranjos de pagamento para operadoras com mais de 500 mil trabalhadores;
- o teto de 3,6% para a taxa de desconto cobrada dos estabelecimentos e de 2% para a tarifa de intercâmbio;
- o prazo máximo de 15 dias para repassar o dinheiro aos estabelecimentos;
- os prazos de adequação ligados a essas exigências;
- as competências do Comitê Gestor para alterar taxas, prazos e regras dos arranjos.
Enquanto a liminar valer, a União e o Ministério do Trabalho e Emprego não podem aplicar penalidades às empresas beneficiadas com base nesses dispositivos. A União será citada para apresentar defesa, e o processo seguirá ao Ministério Público Federal. A decisão é provisória e vale até o julgamento do mérito.
Disputa começou antes
O decreto é questionado pela ABBT desde o primeiro semestre. A associação ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade contra regras criadas pelo Decreto 12.712/2025. Segundo a ABBT, o decreto criou obrigações que afetam a forma como os benefícios são oferecidos, sem aprovação do Congresso Nacional. Um dos pontos contestados é a exigência de que empresas com mais de 500 mil trabalhadores operem no chamado arranjo aberto.
Na Justiça Federal, o tema já tinha chegado em janeiro. O juiz Maurílio Freitas Maia de Queiroz, da 12ª Vara Cível Federal de São Paulo, suspendeu em 20 de janeiro os efeitos do decreto para a Ticket. Aquela decisão não valia para as outras operadoras.
Taxas e repasse em debate
O decreto fixou teto de 3,6% para a taxa de desconto cobrada dos estabelecimentos e de 2% para a tarifa de intercâmbio. O prazo de repasse aos comerciantes, que antes podia chegar a 90 dias, passou a ser de no máximo 15.
Na prática, quem usa VR ou VA no RS segue pagando e recebendo como antes. O comerciante que aceita os cartões deve conferir o contrato com a operadora. Taxas e prazos de repasse das empresas beneficiadas ficam sem o teto e o limite do decreto enquanto a liminar valer. A ação segue na Justiça Federal do Distrito Federal, sem data marcada para o julgamento do mérito.
Perguntas frequentes
O valor do meu vale-refeição ou vale-alimentação muda com a liminar?
Não. O valor do benefício e a finalidade de VR e VA seguem como estavam.
A decisão vale para todas as operadoras de vale no Brasil?
Não. A liminar vale apenas para as associadas da ABBT, como Alelo, Pluxee, VR e ValeShop.
Quais pontos do decreto foram suspensos?
A abertura obrigatória de arranjos para operadoras com mais de 500 mil trabalhadores, o teto de 3,6% na taxa de desconto, o teto de 2% no intercâmbio e o prazo de repasse de 15 dias.
A decisão é definitiva?
Não. É provisória e vale até o julgamento do mérito, ainda sem data marcada.
Saber mais: fontes consultadas (6)
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