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Empresas do Simples têm até 20 de dezembro para cancelar opção por IBS e CBS fora do DAS

Quem não escolheu o regime regular não precisa fazer nada, e os 11,3% são a alíquota de referência do TCU para a CBS, não um percentual fixo para o Simples.

Redação Bairrista · Repórter de Economia · · 2 min de leitura

Ilustração: cena simbólica sobre economia no Rio Grande do Sul
Imagem: Bairrista

Micro e pequenas empresas do Simples Nacional que optaram por recolher IBS e CBS fora da guia única têm até 20 de dezembro de 2026 para cancelar essa escolha. A Receita Federal informou que o período de cancelamento vai de 3 de novembro a 20 de dezembro. O prazo vale para quem fez a opção até 30 de outubro.

Vale para as empresas gaúchas do Simples que entraram no chamado Simples híbrido. Elas seguem no Simples Nacional para os demais tributos, e só IBS e CBS passam a ser recolhidos fora do DAS. Quem não fez a opção pelo regime regular não precisa tomar nenhuma providência e continua recolhendo IBS e CBS dentro do Simples.

Infográfico: Empresas do Simples têm até 20 de dezembro para cancelar opção por IBS e CBS
Linha do tempo · Bairrista

Cancelamento é definitivo

O período de 3 de novembro a 20 de dezembro serve só para desistir de uma opção já feita. O cancelamento é irretratável, conforme a Resolução CGSN nº 194/2026.

Quem não cancelar até a data mantém o regime regular de 1º de janeiro a 30 de junho de 2027. Há nova janela de opção de 1º a 31 de março de 2027, com efeitos de 1º de julho a 31 de dezembro de 2027.

O que são os 11,3%

O percentual de 11,3% é a alíquota de referência da CBS calculada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), aprovada em 28 de outubro. O TCU informou que o número segue ao Senado, a quem cabe fixar a alíquota de referência até 15 de dezembro. Não é, portanto, um percentual aplicado automaticamente a toda empresa do Simples híbrido. As fontes oficiais consultadas não explicam como esse valor entraria no cálculo do regime híbrido.

Como a escolha pesa no caixa

No regime regular, IBS e CBS seguem as regras gerais de créditos. Dentro do Simples, valem as regras próprias do regime. O efeito depende da atividade, da receita, dos custos e do perfil dos clientes, em especial das empresas que podem aproveitar créditos. Os documentos oficiais consultados não trazem simulação por faixa de faturamento, e por isso não há como cravar se uma opção compensa mais que a outra.

A Receita também atualizou o PGDAS-D, o programa de apuração do Simples, para novembro e dezembro de 2026. O sistema passa a exigir a folha de pagamento dos últimos 12 meses em todas as atividades. Esses dados servirão para definir as alíquotas efetivas de IBS e CBS nos documentos fiscais eletrônicos.

Serviço

O prazo para cancelar a opção pelo regime regular de IBS e CBS termina em 20 de dezembro de 2026. O cancelamento é feito no Portal do Simples Nacional e é definitivo.

Perguntas frequentes

Quem precisa cancelar a opção por IBS e CBS?

Só as empresas do Simples que optaram por recolher IBS e CBS fora da guia única até 30 de outubro. Quem não escolheu o regime regular não precisa fazer nada.

Até quando é possível cancelar?

Até 20 de dezembro de 2026, pelo Portal do Simples Nacional, no período de 3 de novembro a 20 de dezembro.

O cancelamento pode ser revertido depois?

Não. O cancelamento é irretratável, conforme a Resolução CGSN nº 194/2026.

O que acontece se não cancelar até a data?

A empresa mantém o regime regular de 1º de janeiro a 30 de junho de 2027, com nova janela de opção de 1º a 31 de março de 2027.

Saber mais: fontes consultadas (6)

Produzida e checada pela redação do Bairrista. Viu um erro? Fala com a redação.

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