Lei que proíbe carrinheiros em Porto Alegre segue sem aplicação pela Prefeitura
Lei municipal de 2008 teve o prazo final prorrogado várias vezes, e catadores pedem na Câmara a revogação do trecho que veda os carrinhos.
Redação Bairrista · Repórter de Política · · 2 min de leitura

A Lei Municipal 10.531, de 10 de setembro de 2008, que prevê a proibição dos carrinheiros em Porto Alegre, segue sem aplicação, e catadores pedem na Câmara de Vereadores a revogação do trecho que veda os veículos de tração humana.
Na capital, centenas de trabalhadores dependem dos carrinhos para recolher material reciclável nas ruas, e a lei prevê a proibição definitiva desse tipo de veículo.

O que diz a lei de 2008
A Lei 10.531 institui o Programa de Redução Gradativa do Número de Veículos de Tração Animal e de Veículos de Tração Humana. O texto é de autoria do hoje prefeito Sebastião Melo, na época vereador, e determinava prazo de oito anos para ser cumprido.
Esse prazo nunca foi o definitivo. A proibição da circulação dos carrinheiros teve o prazo final adiado diversas vezes. A legislação previa 30 de junho de 2024 como data da proibição definitiva.
Em 2021, a própria Prefeitura informou que, durante o período de transição, não seria aplicada multa aos carrinheiros que atuam na Capital.
Prorrogação, fiscalização e Código de Limpeza
Em 13 de novembro de 2024, a Câmara aprovou projeto que define 31 de dezembro de 2025 como data da proibição definitiva, prorrogável por mais seis meses. A iniciativa é do vereador Jonas Reis (PT). Ele justificou o texto com as perdas das enchentes e disse que a proposta evita que centenas de trabalhadores fiquem sem fonte de renda.
Depois do vencimento do prazo anterior, em junho de 2024, a fiscalização não agiu, segundo reportagem publicada em outubro daquele ano. Na mesma época, outro projeto, do vereador Adeli Sell, pretendia tornar definitiva a circulação dos carrinhos.
Em novembro de 2025, os vereadores trataram do tema por outro caminho. O novo Código Municipal de Limpeza Urbana foi aprovado com emendas que reconhecem a atuação de catadores, sem proibição nem previsão de multas à atividade. O movimento dos catadores continuou em alerta por artigos conflitantes no mesmo projeto e por leis paralelas que ainda podem prejudicar o trabalho.
O movimento dos catadores pede a revogação do trecho da Lei 10.531 que veda os veículos de tração humana. Segundo uma representante dos catadores, Câmara e Prefeitura precisam revogar esse trecho para que o Código de Limpeza Urbana possa reger a limpeza urbana no município.
O texto da Lei 10.531 e as propostas em tramitação sobre os carrinheiros podem ser consultados no portal da Câmara Municipal de Porto Alegre.
Perguntas frequentes
A lei que proíbe carrinheiros em Porto Alegre está valendo?
Não está sendo aplicada. A Lei 10.531, de 2008, previa proibição definitiva, mas a fiscalização não agiu após o prazo de junho de 2024.
Qual é a nova data limite para a proibição dos carrinhos?
Um projeto aprovado pela Câmara em 13 de novembro de 2024 fixa 31 de dezembro de 2025 como data da proibição definitiva, prorrogável por mais seis meses.
Quem propôs a prorrogação do prazo para os carrinheiros?
O projeto é do vereador Jonas Reis (PT), que justificou o texto com as perdas das enchentes e a necessidade de evitar a perda de renda dos trabalhadores.
O que muda com o novo Código de Limpeza Urbana?
O código, aprovado em novembro de 2025, reconhece a atuação dos catadores, sem proibição nem previsão de multas à atividade.
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