Decreto da 6x1 é omisso e contraria o STF, dizem associações; hora extra sobe no RS
Federação das indústrias de Minas aponta a conta do salário-hora como ponto de conflito com a liminar de Flávio Dino, e o divisor 210 muda o contracheque de quem faz hora extra.
Redação Bairrista · Repórter de Economia · · 3 min de leitura

Associações de setores econômicos afirmam que o decreto que regulamenta o fim da escala 6x1 é omisso em alguns pontos e contraria diretriz da liminar do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF). A crítica consta em notas divulgadas à imprensa e foi publicada pelo Valor neste sábado (21). O Decreto nº 13.173/2026 foi assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta quinta (19) e vale para empregados urbanos e rurais do Rio Grande do Sul a partir de 16 de dezembro.
Para o trabalhador gaúcho de salário mensal, o ponto mais sensível está no contracheque. O decreto muda o divisor usado para calcular o valor da hora: de 220 para 210 na etapa de 42 horas semanais, e para 200 quando o limite chegar a 40 horas. Com o mesmo salário, a hora normal passa a valer mais, e a hora extra acompanha.

Hora extra com divisor 210: um exemplo
Tome um salário de R$ 3.000 por mês, com adicional mínimo de 50% para a hora extra. No divisor 220, a hora normal sai a R$ 13,64 e a hora extra, a R$ 20,45. No divisor 210, a hora normal vai a R$ 14,29 e a extra, a R$ 21,43. A diferença é de R$ 0,98 por hora extra, ou 4,8%. Convenção ou acordo coletivo pode fixar adicional maior que 50%.
O que as associações contestam
A federação das indústrias de Minas Gerais (Fiemg) detalhou a objeção. Para a entidade, ao fixar novos critérios para o cálculo do salário-hora, o decreto contraria a diretriz de neutralidade salarial da liminar do STF. O presidente da Fiemg, Flávio Roscoe, afirmou: "O que não pode acontecer é acrescentar a isso um aumento automático do custo da hora trabalhada."
A Fiemg também critica o tempo de adaptação. A federação alerta que a redução da jornada é implementada em prazo curto e sem considerar as particularidades de cada atividade. As notas das demais associações não foram divulgadas na íntegra, e o Valor não atribui cada crítica a uma entidade.
O que diz a liminar de Dino
Em 12 de novembro, Dino manteve o início da transição em 16 de dezembro. Autorizou que as 42 horas sejam distribuídas em cinco dias, com até 8 horas e 24 minutos por dia, sem hora extra pelos 24 minutos além das oito horas diárias. A decisão também permite que acordo ou convenção coletiva defina a frequência e a distribuição das folgas, desde que sejam garantidos dois repousos semanais remunerados. A liminar é provisória e segue em vigor.
O julgamento das ações da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e da Confederação Nacional do Comércio (CNC) foi interrompido por pedido de destaque do ministro Luiz Fux. Não há data para a retomada. A CNI pede a suspensão da medida, e a CNC quer adiar a redução da jornada para 2027.
Portarias devem detalhar exceções
O governo informou que publicará portarias complementares. Entre as exceções anunciadas está a escala 12x36 em serviços específicos, como cuidadores, hospitais e vigilância, respeitado o limite semanal. O decreto também prevê flexibilização para atividades contínuas em que não seja possível garantir os dois dias de descanso na mesma semana.
Serviço: prazos da transição
Até 15 de dezembro de 2026, o limite segue em 44 horas semanais. De 16 de dezembro de 2026 a 15 de dezembro de 2027, passa a 42 horas, com divisor 210 e dois dias de descanso remunerado, sem redução salarial. A partir de 16 de dezembro de 2027, o limite cai para 40 horas e o divisor, para 200. O trabalhador com dúvida sobre a própria escala pode procurar o sindicato da categoria ou a Superintendência Regional do Trabalho no RS.
Perguntas frequentes
A partir de quando o decreto vale no RS?
A partir de 16 de dezembro, para empregados urbanos e rurais do Rio Grande do Sul.
Quanto a hora extra sobe com o divisor 210?
Com salário de R$ 3.000, a hora extra passa de R$ 20,45 para R$ 21,43, diferença de R$ 0,98 por hora (4,8%).
O que acontece com a transição?
Até 15 de dezembro de 2026 o limite segue em 44 horas; de 16 de dezembro de 2026 a 15 de dezembro de 2027, passa a 42 horas; depois, cai para 40 horas.
Onde tirar dúvidas sobre a própria escala?
No sindicato da categoria ou na Superintendência Regional do Trabalho no RS.
Saber mais: fontes consultadas (6)
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