Aluguel e condomínio passam a ter nota fiscal eletrônica obrigatória em 1º de janeiro
Passagem aérea e venda de imóvel entram na regra só em 1º de março, depois que o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026 adiou os prazos de dezembro.
Por que afeta o RS: Locadores, condomínios e profissionais com renda acima dos patamares definidos no RS passam a ter obrigação de emitir notas fiscais.
Redação Bairrista · Repórter de Economia · · 2 min de leitura

Locação de imóveis e de veículos, taxas de condomínio e bens imateriais passam a exigir nota fiscal eletrônica a partir de 1º de janeiro de 2027. A data consta do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026, da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS. O ato adiou prazos que estavam fixados para 1º de dezembro de 2026 e os escalonou entre 1º de janeiro e 1º de março de 2027, conforme o tipo de operação.
Síndicos e administradoras de condomínios gaúchos, locadoras de veículos do RS e proprietários que alugam imóveis no estado terão de emitir a NFS-e (nota fiscal de serviços eletrônica) com IBS e CBS, os novos tributos da reforma. A regra é nacional e vale no RS como nos demais estados.

O que começa em 1º de janeiro
A NFS-e passa a valer em 1º de janeiro de 2027 para bens imateriais fora da lista do ISS e não sujeitos ao ICMS, taxas e outras receitas condominiais, locações de bens móveis e locações, cessões onerosas e arrendamentos de imóveis. Também entram os serviços residuais definidos no ato.
O que fica para 1º de março
Plataformas digitais, processamento e hospedagem de dados, licenciamento de programas de computação, disponibilização de conteúdo pela internet e transporte coletivo municipal passam para 1º de março de 2027.
Para quem viaja, o Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e) no transporte aéreo de passageiros tem nova data em 1º de março de 2027. A emissão do documento é uma obrigação das empresas. O ato não fixa preço de passagem, de aluguel ou de taxa de condomínio.
Quem vende imóvel também tem prazo em março. A Nota Fiscal Eletrônica de Alienação de Bens Imóveis (NF-e ABI) passa a ser exigida em 1º de março de 2027. A partir dessa data, a NF-e ABI documenta as vendas sujeitas ao IBS e à CBS.
Quem é contribuinte na locação
Pela Lei Complementar 214/2025, a pessoa física que aluga imóveis entra no regime regular do IBS e da CBS quando passa de R$ 240 mil de receita anual com locação, cessão onerosa e arrendamento no ano anterior e opera com mais de três imóveis. A lei também prevê o enquadramento no próprio ano se a receita superar esse limite em 20%, ou seja, R$ 288 mil.
Simples Nacional e transição
Para o Simples Nacional, o ato criou duas datas: 1º de janeiro de 2027 para parte das NFS-e e 1º de março de 2027 para os demais documentos. A Receita e o Comitê Gestor também anunciaram um programa de conformidade em 2027, com orientação na produção dos documentos e correção preventiva, sem punição por erros durante a transição.
Serviço
A NFS-e de condomínio, locação e bens imateriais é obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2027. Plataformas digitais e os demais serviços listados seguem a partir de 1º de março de 2027. O texto do Ato Conjunto nº 7/2026 e as orientações da NFS-e Nacional estão em gov.br/nfse.
Perguntas frequentes
A partir de quando o aluguel exige nota fiscal eletrônica?
A partir de 1º de janeiro de 2027, para locações de bens móveis e de imóveis, cessões onerosas e arrendamentos.
Condomínio também precisa emitir NFS-e?
Sim. Taxas de condomínio entram na regra a partir de 1º de janeiro de 2027.
Passagem aérea e venda de imóvel mudam quando?
Ambas passam a valer em 1º de março de 2027, com o BP-e e a NF-e ABI, respectivamente.
Quem aluga imóvel como pessoa física precisa emitir nota?
Quando a receita anual com locação passa de R$ 240 mil e há mais de três imóveis; o limite pode ser antecipado se superar R$ 288 mil.
Saber mais: fontes consultadas (7)
- CGNFS-e: Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026 atualiza cronograma da NFS-e
- Lei Complementar nº 214/2025 (Planalto)
- Fenacon: Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026
- GSGA: Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026 prorroga prazos
- Klalaw: Emissão de documentos fiscais do IBS e da CBS tem novo prazo
- Grupo Assessor: Ato Conjunto nº 7/2026, prazos das notas de imóveis
- Buscador NCM: Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026
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