Credores gaúchos de precatórios terão de seguir novas regras do CNJ para vender crédito
Resolução aprovada por unanimidade exige escritura pública, homologação judicial e registro em central nacional, mas a exigência do registro eletrônico depende de ato com o Banco Central.
Por que afeta o RS: Credores gaúchos com precatórios de estados e municípios do RS passam a seguir as novas regras de venda e rastreamento.
Redação Bairrista · Repórter de Economia · · 2 min de leitura
O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (10), regras nacionais para a negociação de créditos de precatórios. O texto é o Ato Normativo 0008577-83.2026.2.00.0000 e cria uma central de controle das cessões, voltada a barrar fraudes e a venda repetida de um mesmo crédito.
A regra vale em todo o país, e o credor gaúcho com precatório do Estado ou de prefeituras do RS que quiser vender o direito terá de segui-la para que o tribunal reconheça a venda.
O que muda na hora de vender
Precatórios são dívidas do poder público reconhecidas em decisão judicial definitiva. Muitos credores vendem o direito com desconto, o chamado deságio, para não esperar o pagamento.
Para valer, a venda precisa de escritura pública, registro eletrônico, aviso à Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios e homologação de um juiz.
A escritura deverá informar o valor atualizado do crédito, o preço negociado, o deságio, os custos da operação e o valor líquido que o vendedor vai receber. Assim, o credor sabe quanto fica com ele antes de assinar.
A norma também barra a transferência do crédito ao advogado que represente ou tenha representado o credor no caso, a integrantes do mesmo escritório e a empresas vinculadas. Intermediários deverão ter remuneração fixa, informada previamente, sem percentual sobre o crédito, o preço ou o deságio.
Como funciona a central
O CNJ vai administrar a central, com participação dos tribunais. Ligada ao Sistema Nacional de Precatórios (SisPreq), ela vai guardar o histórico de donos, vendas, garantias, bloqueios e pagamentos de cada crédito.
A central também vai acompanhar vendas em sequência e emitir alertas quando houver inconsistência. Indícios de irregularidade serão enviados aos órgãos de controle. A medida vale para vendas totais ou parciais e para o uso do precatório como garantia.
A resolução não muda a fila: a ordem de pagamento prevista na Constituição continua valendo.
Prazos
A resolução entra em vigor 30 dias após a publicação. O registro eletrônico e a homologação exclusivamente pela central serão exigidos a partir de data definida em ato conjunto do CNJ e do Banco Central, depois de cumpridas as condições técnicas.
Serviço
Quem tem precatório e avalia vender deve consultar o advogado e conferir, na escritura, o deságio e o valor líquido antes de assinar. A íntegra da resolução e a nota oficial estão no portal do CNJ (cnj.jus.br). As regras gerais passam a valer 30 dias após a publicação no Diário da Justiça Eletrônico, e a data do registro obrigatório na central ainda será fixada pelo CNJ e pelo Banco Central.
Perguntas frequentes
O que muda para quem vende precatório no RS?
A venda passa a exigir escritura pública, registro eletrônico, aviso à Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios e homologação de um juiz.
Quando as novas regras começam a valer?
A resolução entra em vigor 30 dias após a publicação. O registro eletrônico e a homologação exclusivamente pela central dependem de data a ser definida em ato conjunto do CNJ e do Banco Central.
A ordem de pagamento dos precatórios muda?
Não. A resolução não altera a fila de pagamento prevista na Constituição.
O que a escritura deve informar?
O valor atualizado do crédito, o preço negociado, o deságio, os custos da operação e o valor líquido que o vendedor vai receber.
Saber mais: fontes consultadas (2)
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