Câmara aprova PL 2475/25 e torna hediondos maus-tratos que matam cães e gatos
O projeto do deputado Célio Studart (PSD-CE) segue para o Senado e, se virar lei, endurece as regras de cumprimento da pena.
Por que afeta o RS: Alteração no Código Penal vale para todo o território gaúcho, afetando tutores de cães e gatos no estado.
Redação Bairrista · Repórter de Política · · 2 min de leitura
A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (11) o Projeto de Lei 2475/25, que classifica como crime hediondo os maus-tratos a cães e gatos quando resultarem na morte do animal. A autoria é do deputado Célio Studart (PSD-CE), e o texto foi aprovado na forma do substitutivo do deputado Delegado Matheus Laiola (União-PR). A matéria será enviada ao Senado.
A mudança altera uma lei federal e vale em todo o Rio Grande do Sul se o Senado aprovar o texto e ele for sancionado. Para quem tem cão ou gato no estado, o efeito prático é que o agressor que matar o animal passaria a responder por crime de tratamento penal mais duro, com regras próprias da Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/1990).
O que muda na pena
O crime de maus-tratos a cães e gatos com resultado de morte pode sujeitar o autor a reclusão de 2 a 5 anos, multa e proibição da guarda. O que o projeto muda é a classificação do crime, não a faixa de pena.
Ao tornar o crime hediondo, o texto aciona as restrições da Lei 8.072, que, entre outras regras, proíbe fiança, anistia, graça e indulto e endurece a progressão de regime. Studart resumiu assim a proposta: "adeus à progressão de regime, saidinha, indulto, anistia e impunidade".
Próximos passos
O crime será hediondo em três casos: se o agente quis o resultado, se assumiu o risco de produzir a morte ou se a morte decorrer de culpa do agente, desde que os maus-tratos tenham sido praticados dolosamente. Ou seja, a morte por acidente, sem agressão intencional, fica fora da regra.
A redação aprovada trata especificamente de cães e gatos. A votação do texto-base foi simbólica. O projeto teve urgência aprovada em março deste ano, o que permitiu levá-lo direto ao plenário. A proposta foi impulsionada por casos de crueldade que chocaram o País, como o do cão Orelha.
Segundo Studart, metade dos crimes cometidos contra animais no Brasil termina em impunidade.
Agora o projeto depende do Senado. Se os senadores fizerem mudanças, a Câmara terá de examiná-las novamente. Se for aprovado sem alterações, o texto vai à sanção da Presidência da República e só então passa a valer.
Serviço: a íntegra do PL 2475/25 e a tramitação estão no site da Câmara dos Deputados (camara.leg.br).
Perguntas frequentes
O que o projeto PL 2475/25 muda?
Classifica como crime hediondo os maus-tratos a cães e gatos que resultem na morte do animal, aplicando as regras da Lei 8.072/1990.
O projeto já está valendo?
Não. Ele foi aprovado na Câmara e segue para o Senado; só passa a valer se for aprovado sem alterações e sancionado pela Presidência.
A morte acidental de um animal entra na regra?
Não. Segundo a matéria, a morte por acidente, sem agressão intencional, fica fora da regra.
Qual é a pena atual para maus-tratos com morte?
Reclusão de 2 a 5 anos, multa e proibição da guarda; o projeto muda a classificação do crime, não a faixa de pena.
Saber mais: fontes consultadas (3)
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