Caçapava do Sul: vereador Giordano propõe comissão para acompanhar contas e o RPPS
Legislação municipal já prevê parcelamento de débitos da Prefeitura com o fundo de previdência dos servidores, tema que deve pautar a comissão.
Redação Bairrista · Repórter de Política · · 2 min de leitura
O vereador Giordano Borba (PT) propôs a criação de uma Comissão Especial na Câmara de Vereadores de Caçapava do Sul para acompanhar a situação financeira da Prefeitura e do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). A criação depende de votação do plenário.
Para o servidor municipal, o assunto envolve aposentadoria e pensão. Para quem paga imposto, envolve como a Prefeitura cuida do caixa e das dívidas com o fundo previdenciário.
O que a legislação municipal já registra
O RPPS local é o Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores (FAPS). Em 2015, a Lei 3.506 estabeleceu as alíquotas de contribuição do Município ao RPPS e instituiu um plano de amortização do déficit atuarial.
O portal de legislação da Prefeitura mostra dois textos recentes sobre dívidas com o fundo. A Lei 4.811/2025, publicada em 4 de agosto de 2025, trata do parcelamento de aportes financeiros para equacionar o déficit atuarial, devidos e não repassados ao RPPS.
Em janeiro de 2026, a Lei 4.859/2026 passou a regulamentar o parcelamento de débitos previdenciários do Município com o FAPS, referentes à competência de agosto de 2025 em diante, com base no programa Pró-Regularidade do RPPS. A Câmara também analisou em 2025 um projeto de reparcelamento de acordos que cobriam contribuições previdenciárias devidas e não repassadas ao RPPS.
Giordano e a área de contas públicas
Giordano integra, na atual legislatura, a Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas e a Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem-Estar Social. Ele foi eleito em 2024 pelo PT, com 694 votos.
Atribuições, composição e prazo da comissão dependem do texto apresentado à Câmara.
Serviço
A proposta será analisada em sessão plenária da Câmara de Vereadores de Caçapava do Sul. Projetos, atas e pautas das sessões ficam no site da Câmara (cacapavadosul.rs.leg.br). Leis e relatórios do FAPS podem ser consultados nos portais de legislação e de transparência da Prefeitura (cacapavadosul.rs.gov.br).
Perguntas frequentes
A comissão já foi criada?
Não. A criação depende de votação do plenário da Câmara de Vereadores.
Quando a proposta será analisada?
Será analisada em sessão plenária da Câmara, sem data informada no texto.
Onde consultar leis e atas sobre o fundo de previdência?
Leis e relatórios do FAPS estão nos portais de legislação e transparência da Prefeitura, e atas e pautas no site da Câmara (cacapavadosul.rs.leg.br).
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