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Assembleia do RS aprova por unanimidade projeto que veda diárias extras em depósitos de veículos

O PL 44/2025, de Capitão Martim, protege quem já pagou as despesas mas não retira o veículo por causa do horário do pátio; falta a sanção do governador.

Redação Bairrista · Repórter de Política · · 1 min de leitura

Atualizada 17/11, 17:30 · A Assembleia aprovou o texto por unanimidade; é o Projeto de Lei 44/2025, do deputado Capitão Martim (Republicanos), e a proibição vale para quem já pagou as despesas, mas não consegue retirar o veículo por causa do horário do depósito.

Plenário da Assembleia Legislativa do RS, com deputados sentados nas bancadas durante a sessão de votação
Foto: Deputado Sabino / Wikimedia Commons (CC0)

A Assembleia Legislativa do RS aprovou por unanimidade, nesta terça (17), o Projeto de Lei 44/2025, que proíbe a cobrança de diárias extras em depósitos de veículos. O texto é do deputado estadual Capitão Martim (Republicanos).

A regra vale para o dono de veículo apreendido que já quitou as despesas, mas não consegue retirar o carro ou a moto por causa do horário de funcionamento do depósito. Para o motorista de Porto Alegre e da Região Metropolitana, a mudança pode reduzir a conta na hora de buscar o veículo. Isso só vale depois que a proposta virar lei.

Quadro: Assembleia do RS aprova por unanimidade projeto que veda diárias extras em depósitos de veículos
Ficha de serviço · Bairrista

O que falta para valer

O projeto ainda depende de sanção do governador. Ele pode sancionar o texto, o que leva à publicação da lei no Diário Oficial do Estado, ou vetá-lo, total ou parcialmente. Nesse caso, a Assembleia pode analisar o veto em plenário.

Enquanto isso não acontece, seguem valendo as regras e os valores atuais de cada depósito. Quem tiver o veículo retido deve pedir ao órgão responsável pelo pátio, como o Detran-RS ou a prefeitura, o detalhamento por escrito das diárias cobradas.

A lista de depósitos incluídos na regra e a data de início da vigência constarão da publicação da lei no Diário Oficial do Estado, caso o governador sancione.

Atualização: a votação foi unânime, o projeto é o PL 44/2025, de autoria de Capitão Martim, e a proibição se aplica a quem já pagou as despesas, mas não consegue retirar o veículo por causa do horário do depósito.

Perguntas frequentes

O que muda para quem tem veículo retido?

Quem já quitou as despesas, mas não consegue retirar o carro ou a moto por causa do horário do depósito, deixa de pagar diárias extras, mas só depois que a proposta virar lei.

Quando a regra passa a valer?

Depois da sanção do governador e da publicação no Diário Oficial do Estado, que também definirá a data de início da vigência.

O governador pode vetar o projeto?

Sim. Ele pode sancionar ou vetar, total ou parcialmente. Em caso de veto, a Assembleia pode analisar o veto em plenário.

O que fazer enquanto a lei não vale?

Pedir por escrito ao órgão responsável pelo pátio, como o Detran-RS ou a prefeitura, o detalhamento das diárias cobradas.

Saber mais: fontes consultadas (2)

Produzida e checada pela redação do Bairrista. Viu um erro? Fala com a redação.

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