Apoio de 80% à maioridade penal aos 16 anos esbarra na falta de base empírica

A redução da maioridade penal de 18 para 16 anos tem o apoio de 80% dos brasileiros, segundo pesquisa Datafolha divulgada no sábado (17). Outros 18% se declararam contra, 2% não souberam responder e 1% disse ser indiferente. A pesquisa mede opinião e não testa se a mudança reduziria crimes.

Para quem vive no RS, a regra atual segue valendo. A Constituição segue fixando 18 anos como idade da responsabilidade penal, e a alteração exigiria o voto favorável de pelo menos 308 deputados, em dois turnos, antes de ir ao Senado. Hoje, a partir dos 12 anos, o adolescente já responde por ato infracional e pode cumprir medida socioeducativa, com internação de até três anos, conforme o ECA. No estado, a execução fica com a Fase-RS.

O que o Datafolha perguntou

O instituto entrevistou presencialmente 2.520 pessoas de 16 anos ou mais, em 153 municípios, nos dias 13 e 14 de outubro. A margem de erro é de dois pontos percentuais, com 95% de confiança. A pesquisa está registrada no TSE sob o protocolo BR-00466/2026. A pergunta foi se o entrevistado é favorável ou contrário à redução de 18 para 16 anos.

O apoio atravessa a polarização, mas varia. Chega a 70% entre quem declara voto em Lula e a 89% entre os apoiadores de Flávio Bolsonaro. Entre os brasileiros de 16 a 24 anos, 73% são favoráveis e 26% são contra.

Artigo acadêmico analisa 59 PECs

Um artigo científico publicado na plataforma Redalyc examinou 59 propostas de emenda à Constituição sobre o tema, apresentadas na Câmara e no Senado. Para os autores, evidências nacionais e internacionais contrariam as justificativas dos parlamentares, e a redução carece de fundamentação teórica e empírica.

Em que pé está a PEC

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, em 10 de junho, a admissibilidade da PEC, por 44 votos a 18. O relator foi o deputado Coronel Assis (PL-MT). O texto aprovado prevê a mudança só para adolescentes de 16 e 17 anos que cometam crimes hediondos, como homicídio qualificado e latrocínio. Segundo Vitor Blotta, vice-diretor do Núcleo de Estudos da Violência da USP, a CCJ não aprovou a mudança em si. Apenas reconheceu que a proposta pode continuar tramitando.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), determinou a criação de uma comissão especial. O colegiado é presidido pelo deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), com relatoria de Mendonça Filho (PL-PE). Em setembro, a comissão aprovou requerimentos para audiências públicas.

O assunto também entrou na campanha presidencial. Em sabatina na quinta-feira (15), Lula defendeu a redução para 16 anos em crimes hediondos. Flávio Bolsonaro propõe 16 anos para qualquer crime e 14 anos em casos como estupro, tráfico, tortura e assassinato. O senador Camilo Santana (PT-CE) protocolou emenda para reduzir a maioridade a 16 anos só em crimes hediondos.

A comissão especial planeja votar o parecer apenas depois do período eleitoral, e não há data marcada. Se passar nela, a PEC segue ao plenário da Câmara, onde precisa de 308 votos em dois turnos.